Teoria Pura Do Direito Estatistica Juridica

13 TEORIA DA PENA ____________________________ Acontecendo um crime – um fato típico, ilícito e culpável –, nasce para o Estado o direito de punir o infrator da norma penal, o agente do crime. O direito de punir – o ius puniendi – não pode ser exercido manu militari, unilateralmente, pelo Estado, por força do princípio constitucional do due process of law, inserto no art. 5º, inciso LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e também…

espaçamento 1,0. Palavras-chave: Isenção. Veículos. IPI. 1 INTRODUÇÃO O direito tributário brasileiro está embasado no poder do Estado, que se submete às regras da Constituição Federal. Aos entes políticos (União Federal, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) compete cobrar os tributos, em contrapartida as pessoas físicas e jurídicas têm o dever de pagá-los, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais. Além de exigi-los, o Estado tem a…

estudamos para sermos contadores futuramente, necessitamos de conhecimentos sobre as diferenças entre empregado/empregador e os diversos tipos de trabalhadores. Com isso, todas as características necessárias para ser um empregado e se enquadrar nos direitos e deveres é algo que todos os dias serão utilizados nas rotinas trabalhistas de uma empresa. Alguns dos itens mais importantes serão citados no decorrer deste estudo. 2.1.1 CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social De acordo…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO APOSTILA DE METODOLOGIA DO TRABALHO ACADÊMICO Prof. Ricardo Sanctis SOROCABA 2015 Caros Alunos, Estão reunidos nesta apostila todos os itens da ementa de METODOLOGIA DO TRABALHO ACADÊMICO para o primeiro semestre do ano letivo de 2015. Todo nosso trabalho terá como ponto de partida os conceitos aqui elencados, o que não obstará a oportunidade de nossa reflexão e extrapolação, visto que a Educação

INTRODUÇÃO A escolha do tema da presente Monografia deu-se a partir da preocupação e da necessidade de se estudar com mais profundidade as questões relacionadas com o Direito Penitenciário e com a atual situação do Sistema Prisional brasileiro. Desta forma, o tema “Privatização do Sistema Carcerário Brasileiro”, apesar de ser o objeto da presente pesquisa, reveste-se como uma alternativa apresentada com uma finalidade principal, que seria a solução de uma situação inegavelmente…

Nacional (LDB) 9.394/96 tendo como premissa o Título II “Dos princípios e fins da educação nacional” artigos 2º e 3º. A Constituição Federal de 1988 defendeu a Educação no Brasil como um direito subjetivo do cidadão, ou seja, um direito inalienável, sendo dever de o Estado garantir o cumprimento deste direito, não podendo jamais ser relativizado nem colocado em segundo plano. Claro que em termos de política, isto demanda uma implementação que leva tempo, mas que aos poucos vai se…

2009 1 As Teorias Administrativas nas Práticas Organizacionais Leandro Ribeiro Lima1 Simone Mathilde Costa2 Profª. Iêda Lúcia Inácio Rosa (orientadora)3 Resumo: Este trabalho visa descrever como os modelos clássicos da administração ainda são a realidade de uma grande parcela das pequenas empresas. Percebe-se que, na prática administrativa empresarial dessas empresas, apesar de muitas novidades teóricas estarem sendo implementadas, não passam de inovações incrementais às…

1 AS TEORIAS ADMINISTRATIVAS NAS PRÁTICAS ORGANIZACIONAIS Leandro Ribeiro Lima1 Simone Mathilde Costa2 Profª. Iêda Lúcia Inácio Rosa (orientadora)3 Resumo: Este trabalho visa descrever como os modelos clássicos da administração ainda são a realidade de uma grande parcela das pequenas empresas. Percebe-se que, na prática administrativa empresarial dessas empresas, apesar de muitas novidades teóricas estarem sendo implementadas, não passam de inovações incrementais às teorias…

problemática psicológica e jurídica que a Síndrome de Alienação Parental traz à criança e ao adolescente. Sendo um tema de grande relevância, é de extrema importância a realização desta pesquisa que consiste em identificar e analisar os elementos essenciais à configuração de práticas alienantes e quais suas consequências com relação às questões jurídicas e psicológicas. Num segundo momento, procura-se ressaltar a importância da mediação dos profissionais da área da saúde mental e…

setor bem como suas atribuições, suas demandas e desafios em quanto mais um campo de desempenho profissional. Apresentado a origem do Terceiro Setor como politica social dirigida aos menos favorecidos como ferramenta de fomentação de garantias de direitos não impetrados pelo Estado. Bem como analisar e dispor as leis que regulamentam as entidades sem fins lucrativos. Suas propostas e esforço para disponibiliza-las a sociedade. Busca-se ainda conceitua essas organizações quanto à…