Teoria Objetiva E Subjetiva De Valor

exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O art. 927 Caput trás a responsabilidade subjetiva (culpa). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 927 § único trás a responsabilidade objetiva (não tem culpa). Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou…

Responsabilidade subjetiva e objetiva, Pressupostos da responsabilidade subjetiva, Exclusão de ilicitude. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos. Conduta Culposa: Dolo e Culpa. Conceito, elementos e espécies. Nexo Causal: Conceito, elementos e excludentes. Conteúdo Programático Dano: Conceito, espécies e liquidação do dano. Dano patrimonial, dano moral, dano estético. Novas modalidades de dano. Responsabilidade Extracontratual Objetiva –…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EAD- CAMPUS VIRTUAL ESTÁCIO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E O ABUSO DE DIREITO RIO DE JANEIRO, 17 DE DEZEMBRO DE 2013 1- Introdução O abuso de direito inserido na sistemática da responsabilidade civil é um dos temas mais controversos e instigantes do Direito Privado, e isto é decorrente da crise conceitual que o instituto provocou na ciência jurídica. Na verdade, quase

1 Conceitos de responsabilidade e seus tipos. 2- Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3- Elementos constitucionais informadores do instituto da responsabilidade civil. 3.1 Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. 3.1.1 Responsabilidade subjetiva. 3.1.2 Responsabilidade objetiva. 4- O artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil: responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado…

ressarcimentos dos danos, mas cabia agora ao Estado a responsabilidade de estipular taxas concretas que deveriam ser pagas pelos agressores nos casos de necessidade de reparação. A lei das XII Tábuas adotou o sistema da composição tarifada, fixando o valor que deveria ser pago com cada lesão sofrida. Ela também teve o intento de acabar com a idéia generalizada de castigo, instituindo as penas de retribuição, buscando diminuir os conflitos que existiam entre as famílias. Na seguinte…

qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. Professor em atividade, ganha eleição para Presidente. Pode continuar a ser professor? Se afasta do cargo de professor, e vai ser presidente. E a remuneração? Não escolhe nada. Só…

hipótese de responsabilidade civil subjetiva, a Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, inclusive determina a presunção de culpa do empregador, contudo essa corrente esta enfraquecendo através da hipótese da responsabilidade civil objetiva do empregador. A modalidade de culpa in eligendo, com a idéia de que o empregador deve responder pelos riscos econômicos da atividade exercida é rebatida pela corrente que alega que a responsabilidade é objetiva, sendo que o art.462 da CLT…

responsabilidade objetiva. A respeitável sentença, do Ilustre magistrado de primeiro grau, não reconheceu a procedência da ação, imputando à vítima a responsabilidade exclusiva. Inconformado, o embargado apelou, asseverando que a prestadora de serviços públicos responderá independente de culpa. Conhecido, o recurso foi parcialmente provido, reformando a sentença para afastar o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e condenar a empresa recorrente ao pagamento de danos morais no…

5 2. Evolução do Tipo Penal 5 2.1. Primeira Etapa – Causalismo 5 2.2. Segunda Etapa – Neokantismo 6 2.3. Terceira Etapa – Finalismo 6 2.4. Quarta Etapa – Funcionalismo 7 2.5. Quinta Etapa – Teoria Constitucionalista do Delito 7 3. Funções do Tipo Penal 8 4. Espécies do Tipo Penal 10 5. Tipicidade 10 5.1. Crime Doloso 11 5.2. Crime Culposo 12 5.3. Crime…

tal como celebrado, vez que objetiva angariar elementos de prova a fim de combater a corrupção. c) é válido, todavia o Ministério Público não poderá pleitear a exclusão do delator do polo passivo da ação de improbidade administrativa. d) não é válido, uma vez que só é cabível nas ações de improbidade se for destinado a reduzir as penas impostas ao agente ímprobo. e) não é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa. 63 - A teoria do risco…