Teoria Geral Dos Recursos Cpc

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo…

ao final assinado, interpor, com fulcro nos arts.541 e seguintes do CPC, RECURSO ESPECIAL, conforme as razões anexas. Comprova, ao final, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno dos autos, conforme art. 511 do CPC. Assim, requer se digne Vossa Excelência determinar a intimação da parte recorrida, facultando-lhe a apresentação de suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão, consoante o art. 542 do CPC. Ao final, diante do preenchimento satisfatório de…

Teoria geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais Os princípios recursais, apesar de nortearem a aplicação específica das regras e a interpretação do sistema como um todo, são tratados pela doutrina e pela jurisprudência de forma muito disforme, seja por não haver unanimidade no tratamento substantivo de alguns deles, ou por não serem todos reconhecidos enquanto princípios. Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o conceito

SOBRE RECURSOS – dicas para concursos1 RECURSOS EM ESPÉCIE: 1 – APELAÇÃO (513-521, CPC): 1.1. CABIMENTO: art. 513, CPC. A idéia dele é que havendo uma sentença o recurso cabível é uma apelação. O problema é que o artigo prevê só a regra. Temos três exceções a essa regra, de sentenças não recorríveis com apelação. Assim, não podemos dizer que de toda sentença cabe apelação. Primeira exceção: Lei 9.9099/95, art. 41, diz que das sentenças no juizado especial cabe o…

ACERCA DO NOVO CPC. Nome do aluno: Ivo Antonio Rêgo Matricula: Recife - 2015 EXPECTATIVAS ACERCA DO NOVO CPC O presente trabalho resulta de pesquisa e análise acerca da reforma do Código de Processo Civil (CPC). Tem por objetivo orientar a todos os operadores do direito a conhecer as novas tendências do Código de Processo Civil. Este estudo será feito baseando-se na doutrina e posicionamento de grandes nomes que fazem parte do projeto do novo CPC,…

nos autos dispense dilação probatória, sendo preciso mais do que isso, que esteja comprovada de plano, e possa ser conhecida ex oficio pelo juiz da execução, Afinal, trata­se de exceção à regra geral da garantia do juízo. A prescrição é causa extintiva da execução e matéria passível de conhecimento de ofício, conforme prevê o artigo 219, § 5º, do CPC, merecendo ser conhecida a presente exceção. Segundo o art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito…

1 NEOPROCESSUALISMO 1.1 PROCESSO E DIREITOS FUNDAMENTAIS Vivenciamos um período histórico denominado de neoconstitucionalismo, o qual tem basicamente três características: Consolida-se a Teoria dos Direitos Fundamentais; Força normativa da Constituição – a CF não é uma carta de intenções; possui força normativa; Expansão da jurisdição constitucional. O neoconstitucionalismo repercutiu em diversos ramos do direito, inclusive no processo. Hoje, seu estudo deve ser feito a partir dessas

Cláusulas gerais processuais Fredie Didier Jr. Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP) e Pós-doutor (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Sumário: 1 – Consideração introdutória; 2 – Cláusulas gerais; 3 – O Direito processual civil e as cláusulas gerais. Resumo: Este ensaio tem o objetivo de demonstrar a importância da técnica legislativa das cláusulas gerais para o direito

aquela contra quem se ingressa com a ação (réu/parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc) não são partes. Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições) Art.158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a…

acessórios. Concluindo, na cessão de crédito/negócio jurídico o crédito é transferido intacto, tal como contraído; mantém-se o mesmo objeto da obrigação. Há apenas uma modificação do sujeito ativo. A lei permite a cessão de crédito, de maneira geral. Por exceção, não podem ser cedidos créditos inalienáveis por natureza, por lei, ou por convenção com o devedor. Os assessórios acompanham o crédito na cessão, a não ser que as partes convencionem em contrário. Embora nada encontrado…