Teoria Garantista Penal

desse ponto de vista, as medidas de segurança constituem, também, uma retribuição a uma infração penal punível. Segundo, porque, no essencial, as medidas de segurança buscam os mesmos fins assinalados à pena: prevenir reações públicas ou privadas arbitrárias contra o criminoso inimputável (prevenção geral negativa) e prevenir a reiteração de crimes (prevenção especial). Finalidade da intervenção jurídico-penal é, pois, em ambos os casos, a proteção subsidiária de bens jurídicos…

UNITRI CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DO DIREITO Prof. Dr. Anderson Rosa Vaz NOME__________________________________________________________________ Lei o texto abaixo. Depois responda as questões 1 e 2. Le Monde Diplomatique Brasil. Judicialização da política no Brasil - Luiz Moreira A substituição da legitimidade do sistema político pela aristocracia do sistema de justiça revela o grande paradoxo em que vivemos: prescindir da democracia numa época em que se…

O inimigo O conceito de inimigo, fundamento do direito penal do inimigo defendido por Günther Jakobs, não é recente, há muito filósofos trataram de conceituá-los. Para Kant “o estado de natureza é estado de guerra”[1], sendo a paz possível apenas a partir do Estado civil. No estado natural os homens representam entre si ameaças mútuas. Em um Estado civil espera-se, a partir do controle social, que não haverá, por parte de outros homens, hostilidades. Espera-se que não haverá riscos à…

O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função: Tradicionalmente, entende-se que o direito penal…

Direito penal 1 Origens 2 Função do direito penal 2.1 Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais 2.2 Crítica à função de garantia do indivíduo 3 Limitações ao direito penal 4 Fontes do direito penal 5 Direito penal objetivo e subjetivo 6 Direito penal comparado 7 Teorias do Direito Penal 8 Referências 9 Bibliografia 10 Ver também 11 Ligações externas Origens[editar | editar código-fonte] O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo…

Referência normativa – deve de agir – imputação; É a imputação que fundamenta, a imputação é uma criação jurídica. O sujeito não causou o resultado, mas o resultado é atribuído a ele pela omissão, ou seja, é um juízo de valor e não de constatação. Teoria do incremento do risco (Roxin); Verificar-se, se houvesse ação, teria havido maior chance de evitar o resultado (art. 13, inciso 2 CP). É preciso que o sujeito que omitiu tivesse a chance de imputar o resultado, se o resultado fosse…

instigante, o poder investigatório do Ministério Público se tomou alvo de constantes debates principalmente entre os operadores do direito,não só por ser matéria controversa, mas também por envolver dois segmentos que trabalham em prol da persecução penal e do cumprimento da lei, quais sejam, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Na seara cível não há dúvida, é plenamente admissível a investigação realizada pelo Ministério Público. O mesmo está legitimado expressamente para…

Direito penal Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedadee de proporcionar o seu desenvolvimento. Origens O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando…

base dessa teoria é o rol não taxativo dos direitos fundamentais do artigo 5º. Em caso de conflito, aplicar-se-ia a norma mais benéfica ao indivíduo. - É uma expressão da teoria monista (a ordem jurídica é uma só e preparada para defender um indivíduo) e da autocomplementação dos ordenamentos. 3 Trata-se de uma visão garantista (deixa de lado o formalismo). Não é a tese adotada atualmente pelo STF, contudo ainda tem muita força e é correntemente cobrada em prova. 7 - TRIBUNAL PENAL…

âmbito da proibição, não necessariamente deixando-as sem controles sanitários ou administrativos. As discussões que deram origem à nova lei reproduzem especularmente as diferentes crenças existentes na sociedade civil a respeito da eficácia do combate penal ao problema da droga. A nova lei em relação aos limites do modelo anterior, merece destaque o reconhecimento das ressalvas adotadas pela Convenção de Viena a respeito da proibição de plantas de uso estritamente…