Teoria Funcionalista De Roxin

bastante organizada. 1.2 - distinção entre crime organizado e organizações criminosas Estabelecido expressamente em cláusula pétrea, e com base nos princípios constitucionais do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, que esta consagrando a teoria da tipicidade, a qual já estava inserida no ordenamento infraconstitucional, trouxe para si o princípio da reserva legal, ou princípio da legalidade, esculpido em seu artigo 5º, inciso XXXIX (não há pena sem prévia cominação…

REVISÃO DE HUMANÍSTICA – 1ª Revisão: 10.02.14 Tema: Análise da resolução 75/2009 do CNJ; 2ª Revisão: 17.03.14 Tema: Teoria dos sistemas sociais: o pensamento de Niklas Luhmann; 3ª Revisão: 24.03.14 Tema: parte final da exposição sobre Luhmann; 4ª Revisão: 31.03.14 Tema: Ética da Magistratura Nacional, ponto do concurso do TJMG; 5ª Revisão: 07.04.14 Tema: Ética da Magistratura Nacional – Res. Nº 60 – conclusão; REVISÃO DO DIA 07.04.14: Caros amigos, lembro que o tema de…

aquele paciente que, embora não tendo atingido a idade da maioridade civil, é dotado da capacidade de tomar decisões independentes, compreendendo a natureza e as consequências do tratamento médico proposto, podendo aceitá-lo ou recusá-lo. Na teoria do menor amadurecido, o importante a considerar é a capacidade decisória, e não algum limite prefixado de idade. Acerca do tema, importante citar que foi reconhecido pelo Tribunal de Recursos de New Brunswick (Canadá) o direito de um…

está, de fato, reafirmando a toda a sociedade qual é a ordem jurídica vigente. Está dizendo, com a tolerância à legítima defesa, que a agressão injusta não será aceita, pois qualquer um poderá reprimi-la, tal é a importância que o direito assume. Roxin enxerga neste segundo fundamento também uma forma de prevenção: é a demonstração, para todos, de que o direito será protegido, a qualquer custo (não se entenda como irrazoavelmente, pois se verá que a proporcionalidade aqui também se…

breve referência ao contexto no qual a problemática encontra sua inserção, além de uma definição mínima dos principais pressupostos jurídico-dogmáticos do estudo, designadamente a questão da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e a correlata teoria dos deveres de proteção no âmbito de um Estado Democrático (e garantista) de Direito, bem como a dupla perspectiva do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e de insuficiência. 2. A crise do Estado Democrático de…

Contemporânea (2ª metade do séc. XVIII – séc. XX) e o Estado de Direito No campo político e jurídico, a consagração do Estado de Direito a partir da 2ª metade do séc. XVIII, foi a matriz da Idade Contemporânea ao estabelecer um corte radical com a teoria e a prática política e jurídica do absolutismo monárquico da Idade Moderna. A ideologia da ilustração e o direito penal – o Iluminismo Criminal O séc. XVIII assinala uma profunda viragem na história do pensamento, da cultura, da…

conhecer sua especificidade diante do direito criminal e demais ciências criminais, conhecer seu objeto de estudo (delito, delinqüente, vítima e controle social), ter uma visão de sua história e de suas principais correntes teóricas (teorias do consenso e teorias do conflito) e respectivos autores. E o autor o faz com clareza, didática e conhecimento da matéria. Dialoga com seu leitor de maneira informal, como se estivesse falando com ele numa sala de aula. A obra mostra-se adequada,…

básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério…

dias corridos. (D) Positivista. (C) Correcionalista. (E) Moderna. (C) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis. 35. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos. (D) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos. (E) úteis e determinará a expedição em prazo…

Problemas. Doutrina majoritária diz que não se trata de DP mas sancionadora ou administrativa. STJ, REsp 564.960 disse que é, no entanto, responsabilidade penal. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Necessário processar criminalmente a PF que praticou o crime ambiental e, quando couber, a PJ. Essa doutrina foi aceita pelo STJ. CUIDADO!!!!!! A TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO NA VERDADE MENCIONA QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SER RESPONSABILIZADA, PORÉM PREDOMINA NA DOUTRINA O ENTENDIMENTO QUE NÃO…