Teoria Funcionalista De Roxin

TEORIA DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3)

Dispute Settlement Clauses of Investment Treaties” Mara Valenti Professora de Direito Internacional Econômico na Università degli Studi di Milano “Polêmicas em torno do consentimento estatal nas arbitragens do ICSID” Arno Dal Ri Júnior Professor de Teoria e História do Direito Internacional na Universidade Federal de Santa Catarina 21 de agosto de 2012 - Terça-feira 10h00 – Mesa Redonda: “Arbitragens Privadas e Direito Internacional” Moderador: José Isaac Pilati (UFSC) “A Corte…

PENAL 11/09/13 Márcia __ TEORIA DA PENA a. Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas…

........ 3. Interpretação analógica........................................................................... 4. Integração da lei penal (analogia)........................................................... 57 57 60 61 62 CAPÍTULO V TEORIA GERAL DÁ NORMA PENAL.................................................. . 1. Princípios e sua relação com o Direito Penal.......................................... 2. Princípios gerais do Direito Penal............................................

FICHAMENTO DO LIVRO: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO Eugênio Raúl Zaffaroni & José Henrique Pierangeli PARTE GERAL 1º BIMESTRE Primeira Parte: TEORIA DO SABER DO DIREITO PENAL 1ª AULA – 18/03/03 TÍTULO I DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO SABER DO DIREITO PENAL CAPÍTULO I CONTROLE SOCIAL, SISTEMA PENAL E DIREITO PENAL I – CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PENAL 1 - O delito como “construção” e como “realidade” Qual a semelhança entre estes dois fatos sociais:

desobediência, na rebeldia da vontade individual contra a vontade coletiva. Agora, se um Estado Social pretende ser também um Estado de Direito terá de outorgar proteção penal à ordem de valores constitucionalmente assegurados, rechaçando os postulados funcionalistas protetores de um determinado status quo. Bitencourt refere que, na verdade, o direito pena protege, dentro de sua função ético-social, o comportamento humano daquela maioria capaz de manter uma mínima vinculação…

.............................14 METODOLOGIA...................................................................................................................................16 CAPÍTULO 1 - TEORIAS DO DIREITO PENAL 18 1 - Funções da Lei Penal no Estado Democrático de Direito 18 2 – A Teoria Contratualista do Jus Puniendi 21 3 - Evolução Histórica do Direito Penal 24 4 - Princípios do Direito Penal 30 4.1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 30 4.2 - Princípio…

Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010. Erro de tipo e erro de proibição — uma análise comparativa, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 2010. Crimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos , 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2010. Teoria geral do delito: uma visão panorâmica da dogmática penal brasileira, Coimbra, Almedina Editora, 2007. Novas penas alternativas, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 2006. Juizados especiais criminais federais — análise comparativa das Leis…

107 dos estatutos da ONU70, que se refere ao eixo de potências da Segunda Guerra Mundial e que, hoje em dia, praticamente carece de significado71. Desde o ponto de vista do direito penal (internacional) resulta muito mais importante a tradicional teoria sobre o hostis humani generis, que remonta fundamentalmente a Cícero, e que pode ver-se como um precursor da persecução mundial dos delitos do direito penal internacional sobre a base do denominado Princípio da Justiça Universal72.…

familiares do infrator, o que era fato corriqueiro até então. A pena, segundo defendeu, além do caráter intimidativo, deveria sustentar-se na missão de regenerar o criminoso. Nesse período, havia o predomínio de duas teorias contrapostas: teoria da retribuição (absoluta) e teoria da prevenção (relativa). A primeira (CARRARA, ROSSI, KANT, HEGEL, entre outros) defendia que a pena tinha finalidade eminentemente retributiva, voltada ao castigo do criminoso; a segunda (BECCARIA, FEUERBACH,…