jurisprudencia

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - PRECEDENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRESUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADAS INTEGRALMENTE PELA RÉ - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 556695-8 - Curitiba - Rel.: Renato Braga Bettega - Unânime - - J. 09.07.2009) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RELATÓRIO DE EXTRAVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RECORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. DANOS MATERIAIS PLEITEADOS NA INICIAL NÃO COMPROVADOS. INEXISTE NOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS ACERCA DA AQUISIÇÃO OU DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS RELACIONADOS NA INICIAL. Enunciado N.º 4.2 Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – PE. (...), brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), RG sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), por meio de seu advogado ao final firmado, constituído nos termos da procuração anexa (doc. 01) e com escritório profissional na Praça Adolfo Cirne, S/N, Boa Vista, Recife/PE, local onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG. XXXXXXX, brasileiro, solteiro, gerente de engenharia, inscrito no CPF/MF sob o n.º 061.436.616-00, residente à R. XXXXXXXX, por seu procurador abaixo assinado, vêm perante V. Exa., interpor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de (AIR FRANCE) SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado com sua sede no Brasil à Av. Presidente Antônio…

Aluna: Professora: Patricia Montemezzo Caxias do Sul - RS 2012 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar a responsabilidade civil do transporte aéreo baseado em um caso já julgado. Para alcançarmos este objetivo, abordaremos a teoria da responsabilidade civil aplicável e os pressupostos de aplicação da responsabilidade civil, definindo-os e verificando se estão presentes ou não no caso sob análise. 2…

CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS Cancelamento/transferência de vôos e danos em bagagens Vôo Internacional Contrato de transporte aéreo - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade - Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao quantum indenizatório Inteligência do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC - Inadimplemento contratual consistente no cancelamento/transferência de voo e danos…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível – Belém/Pará. Xxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar, portador do RG nº xxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF nº ºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, por sua procuradora infra assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, onde recebe intimações…

Federal, Lei nº 8.078/90 e na Legislação Civil, propor Ação de Reparação de Danos Morais c/c Indenização por Danos Materias, em face de nome e qualificação, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Dos fatos A autora é autônoma e comercializa sem joias, ou seja, compra e revende peças banhadas em ouro, prata e ródio. No dia 27/03/2013 contratou a empresa requerida para efetuar serviço de Sedex de _______________ para…

fundamentos a seguir expostos: I. SÍNTESE DA DEFESA APRESENTADA A Reclamada em síntese alega: a) preliminarmente, a inexistência dos documentos essenciais para a propositura da ação, vez que não fora juntado à inicial o comprovante da contratação dos serviços da reclamada; b) O cerceamento do direito de defesa da contestante, pois não fornecera o autor informações necessárias para a elucidação da presente demanda; c) no mérito, aduz ter o atraso…

pertences. Inúmeros são os casos de extravio de bagagem do turista e os transtornos ocasionados. Mas os viajantes também não sabem dos seus direitos e como devem proceder para serem ressarcidos de todos os prejuízos materiais, morais e psicológicos. Tanta dúvida parece normal, pois é recente a uniformização do entendimento de nossos Tribunais, sobre qual legislação deve ser aplicada para os casos de extravio de bagagem do turista-consumidor. A idéia central, no entanto, é mostrar os…

CPF sob o nº XXXXXXXXXXX; e XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº XXXXXX, e inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX; XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, secretaria, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXX, e inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX; XXXXXXXXX, menor impúbere representado pela 3ª autora, CPF XXXXXXXXXXX; sendo que as duas primeiras autoras residentes e domiciliadas na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; a 3ª e 4º autores são residentes e…