Teoria Dos Recurso No Processo Penal

A) PENAL 1. O principio da intervenção mínima, também chamado da subsidiariedade ou da “ultima ratio” constitui princípio limitador do jus puniendi estatal. Preconiza que a “criminalização de uma conduta só é legítima se constituir meio necessário à proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem…

informações cabíveis e necessárias, e o remeterá para deliberação do Conselho Superior. 1.5.3 – Da decisão do Conselho Superior, a ser comunicada por aviso publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado da Paraíba, não caberá recurso. 1.5.4 – O candidato que tiver o seu pedido de isenção indeferido, para efetivar a sua inscrição preliminar no concurso, deverá acessar o endereço eletrônico (http://www.mp.pb.gov.br), imprimir o boleto de pagamento e liquidálo, em…

PARA MONOGRAFIAS DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL 1. Correntes do garantismo; 2. Garantias referentes à produção de provas; 3. Interceptações telefônicas; 4. Escuta ambiental; 5. Sigilos; 6. Corpo humano; 7. Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; 8. Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO…

OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Londrina 2013 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Penal II. Prof.ª: Érika Fernanda Tangerino Hernandez. …

UNIVERSIDADE NILTON LINS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE MANAUS - AM 2013 RENATA STHEFAN DE LIMA GUIMARÃES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA CRIMINALIZAÇÃO DAS AÇÕES DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Pesquisa apresentado como requisito para obtenção da 1ª Nota Parcial da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Direito da

CRIMINOLOGIA CRÍTICA E CRÍTICA DO DIREITO PENAL I – A SOCIOLOGIA NATURALISTA E UNIVERSALISTA DA CRIMINALIDADE. OS LIMITES DA CRÍTICA INTERACIONISTA (MICROSSOCIOLÓGICA) E AS TEORIAS MACROSSOCIOLÓGICAS Primeiramente há que se destacar que o princípio do Interesse Social ou também chamado de delito Natural, é um dos caracterizadores da ideologia do direito penal contemporâneo. Referido princípio enuncia que os interesses protegidos pelo direito penal são comuns a toda sociedade…

TEORIAS SOBRE O CONCURSO DE CRIMES ALUNA: LAISA ARAGÃO MOTA FREITAS SANTOS LAURO DE FREITAS – BA 09/09/2014 TRABALHO SOBRE ESPÉCIES DE CONCURSOS DE CRIMES Lauro de Freitas - BA 16/10/2014 ESPÉCIES DE CONCURSOS DE CRIMES Concurso material ou real Conceito: pratica de duas ou mais condutas, dolosas ou culposas, omissivas ou comissivas, produzindo

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

jurídico, desde pesquisas bibliográficas, artigos, revistas e outros instrumentos, a fim de comparar, questionar e correlacionar com essa questão. Inicialmente foram abordadas as punições no trânsito em caso de morte, em seguida a análise do tipo penal culposo e doloso, foi examinado o instituto dolo eventual e culpa consciente, homicídio no caso de embriaguez ao volante, comparação de julgados e por fim a lei 2592/07. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Morte no trânsito e sua punição …

São diversas as teses que explicam a prescrição: –› Teoria do Esquecimento: Devido ao correr do tempo o Estado perde seu interesse de castigar, sendo que o objetivo da pena é punição, prevenção e ressocialização, por este motivo não mais irá conseguir alcançá-los. Vale lembrar que a sociedade também se esquece do ilícito cometido oque também complementa a justificativa contra a punição tardia. –› Teoria da Correção (ou da Emenda): Esta teoria considera a reabilitação do agente,…