Teoria Do Crime Bipartida

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES LUZIÂNIA GOIÁS-BRASIL 2012 ROGER ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO MECANISMOS LEGAIS DE ENFRENTAMENTO AOS CRIMES AMBIENTAIS E A INEFICÁCIA DE SUAS APLICAÇÕES Artigo científico apresentado ao Centro Universitário de Desenvolvimento do Centro Oeste como requisito parcial para obtenção do título…

CAPÍTULO 1: CONCEITO DE CRIME 1.1 Considerações iniciais Hodiernamente, o crime pode ser conceituado formalmente como a contradição do fato a uma norma de direito, ou seja, sua ilegalidade como fato contrário à norma penal (Mirabete, p. 95), ou para Capez é tudo aquilo que o legislador descrever como infração penal – não importando o seu conteúdo – (Capez, p. 106), e materialmente como a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal (Noronha, p.…

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da…

artigo 361 1.4 LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES (Peregrinas) – Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto do Desarmamento, Lei Antidrogas, Lei de Crimes Ambientais, etc. 2. INFRAÇÕES DE NATUREZA PENAL ( LICP – Decreto Lei nº 3.914/41) 2.1 CRIME – “Infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.” 2.2 CONTRAVENÇÃO PENAL – “Infração penal…

TRABALHO FINAL DE TEORIA SOCIOLÓGICA SOCIOLOGICAL INQUIRY (ISSN 0038-0245) AUTORES: LEONARDO ALMEIDA E ALBERTO INTRODUÇÃO A presente revista foi escolhida dentre outras que se apresentavam como alternativa, pela sua relevância no cenário da Sociologia acadêmica norte-americana. A Sociological Inquiryi é o “Journal”, o periódico oficial da Alpha Kappa Delta publicado eletronicamente, com quatro edições anuais: Winter, Spring, Summer e Fall - Inverno, Primavera, Verão e Outono, nos…

Penal como um instrumento de tutela. Transformado na principal ferramenta de controle social, esse Direito Penal máximo leva, necessariamente, ao incremento das penas, à introdução de novos tipos penais, à limitação de garantias, à proliferação de crimes de mera conduta e de perigo abstrato. Proliferam-se leis que visam tão somente atender a esses anseios sociais por punição2: a) incrementação da criminalização a partir da proliferação de bens jurídicos de natureza coletiva, intangíveis…

ocidental, há na doutrina duas teorias sobre as infrações penais: a tripartida, que divide as infrações penais em crime, delito e contravenção penal; e, a bipartida, que considera sinônimos o crime e o delito, estabelecendo crime (ou delito) e contravenção penal como as duas espécies de infração penal. Entretanto, o sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o bipartido, assim como o sistema alemão, como o italiano, o português e outros. Nesse sistema, o crime e o delito são…

constitucional, ou então, ache o tributo indevido, ilegal ou arbitrário. Também é consagrado o direito de ampla defesa, para comprovar as licitudes dos atos tributários. Princípio do direito penal judicial: São os enquadramentos e a tipificação dos crimes relativos ao Direito Tributário, como a sonegação fiscal, apropriação indébita de tributos etc. A pessoalidade da pena e seus desdobramentos como: a perda dos bens, multa, privação ou restrição da liberdade, suspensão ou interdição de…

mas a cultura permaneceu. Tem uma natureza religiosa, é uma juridicidade que influenciou em todos os sentidos a cultura ocidental até aos dias de hoje, a sua particularidade é ser monoteísta. O homem tem de responder ao crime perante Deus (qualquer comportamento antes de ser crime, era pecado: natureza ambígua simultaneamente religiosa e jurídica- sincretismo normativo). Fontes de Direito Hebraico: livros do antigo testamento (Pentateuco/ Tora), a Bíblia, os 10 mandamentos, livro do…

da população afetada, os pequenos crimes, como furto de alimentos, surgiram aos montes, e se alastravam pelo problema social a que a população se deparava. Tais crimes foram chamados de bagatelledelikte ou criminalidade de bagatela. De forma mais recente e importante, no ano de 1964, Claus Roxin, a partir da máxima mínima non curat praetor, formulou aspecto teórico valioso, determinando de forma geral, o injusto. Alastrou a base alcançada por Welzel em sua teoria basilar sobre a…