Teoria Do Crime Bipartida

(obtenção de rendimentos) aconteceu e deve ser interpretado abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados (art. 118, I, CTN). Alguns entendem que o Estado, ao tributar rendimentos oriundos de atividades criminosas estaria se associando ao crime e obtendo, imoralmente, recursos de uma atividade que ele mesmo proíbe. Entretanto, seria injusto cobrar imposto daquele que trabalha honestamente e conceder uma verdadeira ‘imunidade’ ao criminoso. Esta possibilidade é conhecida na…

indireta, descrevendo o fato como pressuposto da pena. - Características da lei penal - Classificação da lei penal - Lei penal em branco Características da lei penal * exclusividade: só elas definem crimes e cominam sanções. * anterioridade: as leis que descrevem crimes somente tem incidência se já estavam em vigor na data da prática do delito. * imperatividade: impõe-se coativamente a todos, sendo obrigatória sua observância. * generalidade: tem eficácia erga…

dias atuais. Nesse contexto, a partir de formulações geométricas e matemáticas, são examinados o princípio da igualdade, o princípio da atribuição por merecimento, o princípio suum cuique, o princípio da reciprocidade e o princípio da retribuição. A TEORIA ARISTOTÉLICA DE JUSTIÇA 1 A Filosofia de Aristóteles e a idéia de Justiça ARISTÓTELES (384-322 a. C.), nasceu em Estagira, cidade macedônica de população grega. Discípulo de PLATÃO (497-347 a. C.) na Academia, em Atenas, foi,…

caracterizadas gerais terão aplicação aos crimes descritos fora do código penal (os crimes previsto na legislação extravagante) salvo se a referida legislação dispuser de forma contraria. Como exemplo podemos citar a inaplicabilidade do instituto da tentativa (crime tentado) para as contravenções penais (lei de contravenções penais). DO CONCEITO E EVOLUÇÃO DA TEORIA DO DELITO I – NOÇÕES FUNDAMENTAIS DA TEORIA DO DELITO Segundo zafaroni chama-se teoria do delito a parte das…

INTRODUÇÃO A culpabilidade até hoje intriga os mais respeitáveis juristas do mundo. Longe de ser tornar pacifico, o adequado papel da culpabilidade é apontado através de diversas teorias, uma vez que cada doutrinador apresenta diferentemente duas ideias e seus argumentos nesse sentido. Por consequência, a pesquisa a respeito do tema se torna extremamente dificultosa, o que prejudica o contrato com o assunto, principalmente por parte de leigos e iniciantes no campo do Direito. Ademais,…

O Cap. V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra” . O conceito de honra , abrange tanto aspectos objetivos , como subjetivos , de maneira que , aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação - , enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio - . Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais , físicos e intelectuais de uma pessoa , que

nem todos os bens jurídicos são por ele protegido. Ex. vida – aborto culposo, não é crime ; patrimônio – dano culposo, não é crime. 5. Princípio da Humanidade: Princípio que proíbe a prisão perpétua, a pena de morte, qualquer pena vá ferir a dignidade humana. 6. Insignificância (Bagatela): sem violência ou grave ameaça Ex. furto, peculato (furto do funcionário público), descaminho (não pagar imposto) e crimes tributários. 7. In dúbio pro reo: Na dúvida a solução tem que ser em favor do réu,

situação essa que até o tal ocorrido não havia nenhum outro crime com tanta crueldade,arrogância ,com homicídios em séries,antes disso só tinha-se visto este tipo de crime em outros países diferente de nossa realidade.Por isso este era considerado é O CASO ,é certo que não se pode colocar patamar de que caso é mais importante de que o outro,pois observa-se cada vez mais crimes bárbaros e com mais crueldade ocorrendo .Esses tipos de crimes em série são examinados por especialistas,no…

CRIMES Curso de Direito 2º semestre Disciplina: Direito penal II Trabalho elaborado em equipe no exercício do aprimoramento da atividade em questão. Alunos do Centro Universitário Unicapital Orientadora: Professor Sérgio Matteo São Paulo, Capital. 04/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................... CRIMES Conceito de crime............................

seguramente, no período da manhã, no Bairro São Cristóvão, em Marau, RS, o denunciado, GILBERTO BORGES DA SILVA, recebeu, e, a seguir, ocultou, em proveito próprio, uma sacola plástica contendo nove quilos de fios cobre, que sabia ser produto de crime. "Na oportunidade, o denunciado recebeu do adolescente Alessandro Cardoso de Oliveira o material acima descrito, que havia sido furtado das futuras instalações do Corpo de Bombeiros do Município de Marau/RS. "O material foi apreendido…