1 Conceito Teorias E Princ Pios Da Pena

TEORIA GERAL DA PENA PROFESSOR: LEONARDO DE MORAES 1 - Conceito de Pena: Uma das espécies de sanção penal, ao lado da medida de segurança. É a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico sobre quem praticou um crime ou uma contravenção penal, cujo fim é retribuir, ressocializar e evitar a prática de novas infrações penais. 2 – Finalidades da pena: 2.1 - Teoria Absoluta (ou Retribucionista): A pena serve apenas para retribuir com um mal, o mal causado. Não visa a ressocialização. Apenas a retribuição. Por isso, é tão criticada. Apesar das críticas, tal teoria é importante, pois aqui nasceu a idéia de proporcionalidade (pena fixada segundo a gravidade do fato). Ex: Lei de Talião: olho por olho, dente por dente. 2.2 - Teoria Preventiva (ou utilitarista): A pena passa a ser o meio de combate ao crime em si e a prática de novos crimes. A pena tem finalidade preventiva, ou seja, o fim não é castigar o autor, mas sim evitar o cometimento de novos crimes. É criticada, pois a pena deixa de ser proporcional à gravidade do fato praticado. 2.3 - Teoria Mista (eclética): Essa teoria juntou as lições das duas teorias anteriores. Assim, a pena visa, ao mesmo tempo, retribuição (punição) e prevenção (evitar a prática de outros delitos). www.leonardodemoraesadv.com 1 No Brasil, a pena tem tríplice finalidade (a chamada polifuncionalidade da pena, segundo STF): 1) Prevenção: - Geral: visa à sociedade, evitando que sejam praticados outros delitos e…

exercício. O meio ambiente é um direito difuso pertencente à categoria dos direitos fundamentais, analisando seu enfoque constitucional. A partir de sua tríplice dimensão, qual seja, individual, coletiva e intergeracional, busca-se demonstrar os seus diversos âmbitos de aplicação e afirmar a sua relevância, inclusive como extensão do direito à sadia qualidade de vida. Texto 1: Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classificam. O Direito à saúde…

SEMANA 01 CASO CONCRETO Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. R.: Princípio geral aplicável ao Direito das Obrigações, pelo qual se produz nova delimitação do conteúdo objetivo do negócio jurídico, especialmente o contrato, mediante a inserção de deveres e obrigações acessórias ou que produzam restrição de direitos…

Sumário Teoria Geral do Estado 1-Introdução p. 03 2-Conceito p. 04 3-Objetivo p. 05 4-O Método da…

surgiram as teorias jus naturalistas propugnando ter o homem direito imanente a sua natureza e anteriores ao aparecimento do Estado e, por conseguinte, conclamando ter o soberano o dever de respeitá-los. Pode-se afirmar que é durante a passagem do Estado Absolutista - em que o governante tem poderes ilimitados - para o Estado de Direito, que pela primeira vez emprega-se o princípio da proporcionalidade, visando a limitar o poder de atuação do monarca face aos súditos. Nesta primeira…

considerada um dos maiores avanços na área de gerenciamento de projetos nos últimos 30 anos. Por isso, ela desperta grande interesse por parte dos gerentes de projeto, que buscam opções melhores do que o modo de gestão tradicionalmente conhecido. Este artigo apresenta as dificuldades inerentes à maioria dos projetos, bem como a aplicabilidade da metodologia. Palavras-chave: Corrente Crítica. Gestão de Gerenciamento de Atividades. Teoria das Restrições.…

A teoria geral do crime militar, diferentemente do que ocorre na esfera comum, não exige apenas a subsunção do fato ao tipo descrito no tipo penal, decorrendo a sua caracterização de complementos insertas nos dispositivos gerais Decreto Nº 1.001/69 (Código Penal Militar), sobretudo aqueles constantes do Art. 9º. Acerca do tema, o ilustre professor NEVES[i] esclarece: “(...) a identificação do delito militar se materializa por uma tríplice operação, sendo importante responder a…

concluiu que um criminoso que praticasse conduta descrita no tipo, não seria infrator da lei, mas um infrator da norma penal. A lei para BINDIG teria caráter descritivo da conduta proibida ou imposta, e a norma caráter proibitivo. Existem várias teorias das finalidades do Direito Penal, as mais consideradas são: - Teoria absoluta ou retribucionista: pune-se alguém pelo simples fato de haver delinquido; - Teoria preventiva ou utilitarista: pune-se para evitar a ocorrência de um novo fato…

DIREITO PENAL TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). Cuida-se da resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTOS DA PENA A pena possui tríplice fundamentação: Fundamento político-estatal: sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir com eficácia diante das infrações. Perspectiva psicossocial:…

BRUNA SOUZA TEORIA GERAL DA PENA SANÇÃO PENAL: PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA PENA: ASPECTOS GERAIS 1. CONCEITO É A ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL consistente na provação ou na restrição de determinados bens jurídicos do condenado, aplicada pelo Estado em decorrência do cometimento de uma infração penal, com as finalidades de castigar se responsável, readaptá-lo ao convívio em comunidade e, mediante a intimidação endereçada a sociedade, evitar a prática de novos crimes ou contravenções penais…