Teoria Da Triplice Restrição

nascedouro do fenômeno jurídico. Contudo, sendo o Direito um fenômeno complexo, não pode contar apenas com uma única fonte. Pelo contrário, há tantas fontes quantas sejam as partes fundamentais constitutivas do Direito. Tomemos, como hipótese, a teoria de Miguel Reale, que concebe o Direito como sendo um fenômeno tridimensional, composto basicamente de fato, valor e norma. Imediatamente, temos de pensar numa fonte para o Direito como fato, numa outra fonte para o Direito enquanto valor…

confissão da parte) e técnicas. Provas Ilícitas: 1- Conteúdo falso 2- Meio de obtenção (escuta telefônica, tortura, coação) Tese 1: Para o STF, qualquer prova ilícita é imprestável. Teoria dos “frutos da árvore contaminada/envenenada”. Tese 2: O que importa é o conteúdo e não a forma. Tese 3: Teoria da Razoabilidade. Valorar: direito a ser protegido OU A violação de Direitos para obter a prova. Em tese, escutas/ gravações telefônicas, e-mails, correspondência é…

art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) prevê que “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça”. Segundo esse dispositivo, a ação investigatória de paternidade é imprescritível. Aliás, “Ação de estado por definição é inalienável, imprescritível e irrenunciável”.[20] E a imprescritibilidade dessa…

VIANA D3Nb "PODER CONSTITUINTE DERIVADO E SEUS LIMITES" Vila Velha, Espírito Santo. 2015 UNIVERSIDADE DE VILA VELHA CLAUDINEI BARBOSA VIANA "PODER CONSTITUINTE DERIVADO E SEUS LIMITES" Trabalho para a disciplina Teoria Geral do Estado e Constituição, apresentado ao professor do curso de Direito, 3º Período, Turma D3Nb, 1º Semestre, Nível Superior Universidade de Vila Velha. Professor Jader Ferreira Guimarães VITÓRIA 2015 RESUMO A modificação…

Manoel ATPS 1° Semestre – Curso de Direito - Noturno SANTO ANDRÉ 2014 2 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ Unidade 1: R. Senador Fláquer, 456/459 · Centro · Santo André (SP) · 09010-160 SÚMARIO Teoria Tridimensional do Direito Introdução A Teoria Tridimensional pg. 4 pg. 4 Temas Recorrentes a Vida, a Morte, a Liberdade, a Igualdade. ADPF 54 (ADIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) Aborto de feto anencéfalo. Introdução A Vida,…

Objetivos; III. Resultados; IV. Conclusões; V. Referências bibliográficas. Resumo: Intenta-se explorar as potencialidades do príncipio da boafé objetiva como elemento unificador do ordenamento jurídico. Para isso, toma-se como ponto de partida a tríplice função – interpretativa, restritiva do abuso de direito e criadora de deveres anexos – que pauta, nas relações jurídicas privadas, o emprego da boa-fé objetiva, para pesquisar se esta encontraria aplicação igualmente criteriosa se …

Resumo para a P2 de Constitucional  Para fins de dúvidas quanto ao que foi resumido: 1) Conflito de normas constitucionais no espaço e teoria geral dos direitos fundamentais do fim da aula 9 até a aula 16 (Ingrid Gouvêa) e aula 18 (Marina Weikid) 2) Direitos fundamentais em espécie  Aulas 17,19,20,21,22 (Fernanda Szyska) Conflito de Normas Constitucionais no Espaço:  Direito Constitucional e Internacional: entre cooperação e conflito.  Trata-se do choque entre normas que derivam

economia e a integração nacional: com a Venezuela, ao asfaltar a rodovia BR-174 (988 km ligando Manaus-Boa Vista-fronteira com Venezuela), e com o Peru e Bolívia, ao asfaltar a rodovia BR-317 (331 km ligando Rio Branco à Assis Brasil, na fronteira tríplice). Já o Governo Lula lançou, em 2007 foi anunciado, no Brasil, o Programa de Aceleração de Crescimento - PAC, que é um programa do Governo Federal englobando um conjunto de políticas econômicas, planejadas para os próximos 4 anos, que…

jurídica do Direito do Trabalho e outros ramos como o direito do consumidor, da criança e do adolescente, etc? Vide questão 3 8) Como se explica a classificação entre ramos de direito público e ramos de direito privado? Resposta:Conforme a teoria dualista da natureza da relação jurídica, a separação pode ser compreendida em função da predominância de características nos vínculos estabelecidos nas relações: VÍNCULO ENTRE PARTICULARES (em situação de igualdade) – Relação de…

Estado e Direito Sumário: 1. Teoria monística 2. Teoria dualística 3. Teoria paralelismo 4. Teoria Geral do Estado 5. Tríplice aspecto 6. Posição e relação com outras ciências 7. Fontes. O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do direito, as condições universais de ordem social. E o direito é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que ao Estado Cumpre assegurar. 1. TEORIA MONÍSTICA Também chamada de estatismo jurídico, que segundo a expressão usada por