Teoria Da Triplice Restrição

PENAL II Teoria Geral da Pena Conceito de Pena: é uma espécie de sanção penal (São sanções penais a pena e a medida de segurança). “Pena é resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível, ou seja, não atingido por causa extintiva da punibilidade.” O direito de punir é monopólio do Estado. Existe pena particular? Sim (Lei no 6.001/73, art. 57). O Estatuto do Índio prevê imposição de pena pelos próprios índios, desde que não…

conflitos potenciais Metas de racionalização de uso Medidas, programas e projetos para atendimento das metas Prioridades para outorga de direitos de uso Diretrizes e critérios para cobrança pelo uso Propostas para criação de áreas sujeitas a restrição do uso Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH Panorama e estado dos recursos hídricos no Brasil Águas para o futuro: Cenário para 2020 Diretrizes Programas nacionais e metas 3.2. Enquadramento dos corpos de água em classes…

capaz de se adaptar a diferentes situações e também oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem; auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação; promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas relativos à profissão e direcionar o estudante para a emancipação intelectual. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realizar o estudo abrangente sobre a disciplina de…

.A causa de pedir seria o fato constitutivo do direito autoral, conforme previsto no artigo 282 e 283 do CPC. A causa de pedir nada mais é do que a narrativa dos fatos, da situação que vai desaguar num determinado pedido. O direito pátrio adota a teoria da substanciação, que é obrigatória a narrativa dos fatos, a descrição dos fatos em pormenores para que se chegue a causa de pedir, que fato originou aquele pedido que está sendo formulado, e, além disso, há também a característica de um elemento

TEORIA GERAL DA PENA Vamos começar o Intensivo II, tratando da Teoria Geral da Pena. Sumário da aula de hoje:  Conceito de pena;  Finalidade da pena;  Princípios norteadores da pena;  Tipos de pena que o Brasil adota; e  Aplicação da pena. Reparem que o sumário que eu coloquei aqui não é apenas um sumário. É um esqueleto de uma eventual dissertação sobre o assunto. Saibam que o MP/SP já pediu como tema de dissertação o assunto “das penas”. 1- CONCEITO DE PENA…

controle e regulação social, radica a produção de instituições sociais e não a proteção do sujeito, ainda que em nome dele fale ou se legitime. “Enquanto a cidadania é dimensão de construção de direitos e necessidades, o sistema penal é dimensão de restrição de violação de direitos e necessidades, enquanto a cidadania é luta pela informação da igualdade jurídica e da diferença das subjetividades, o sistema penal é dimensão de reprodução da desigualdade de desconstrução das…

jurídico em vigor em determinado país e em determinada época; é o Direito posto. Direito Positivo é apenas a norma legal emanada do Estado, divide-se em nacional e internacional. Sobre teorias de ressaltação do Direito Positivo e fundamentação gnosio-epistemológica do Positivismo Jurídico, vide Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen. Fonte(s): http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_pos… 4 O Direito Subjetivo se caracteriza por ser um atributo da pessoa. Este faz dos seus…

descaso e o abuso das reclamadas, a autora mais uma vez procurou as Empresas Ré, que infelizmente, além de não tomarem nenhuma iniciativa a fim de resolver a questão, ainda cometeram o abuso de negativar o nome da Requerente junto aos órgãos de restrição ao crédito. Sendo assim, a Reclamante desistiu de tentar solucionar o problema via administrativa, e não restou outra alternativa, a não ser recorrer ao Poder Judiciário, para que essa irregularidade seja sanada e conseqüentemente sejam…

colocar os eletrodos no paciente e fazer uma anamnese e preenchera os dados no computador para impressão do exame. Depois de efetuado o exame o paciente recebe um canhoto com a data e horário de entrega do exame, o mesmo é indolor e sem nenhuma restrição. 5.5.7 Atividade com a comunidade. A atividade da Unidade Básica de Saúde não se restringe apenas ao atendimento medico e os demais citados. Há também a interação com a comunidade através de palestras mensais e conscientização…

................................ 9 2.1 FUNÇÃO E FINALIDADE DA PENA .................................................................. 10 2.1.1 TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUTIVA) ............................................................ 10 2.1.2 TEORIA RELATIVA (PREVENTIVA) ............................................................... 10 2.1.3 TEORIA MISTA (RETRIBUTIVA, PREVENTIVA)............................................ 10 2.2 ESPÉCIES DE PENA ...........................................