Teoria Da Redação Jurídica Caso Concreto 4

Caso concreto1 Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n

duas correntes, será estudado qual tem predominado na doutrina brasileira. Para alcançar esta finalidade, o exame da matéria tratará primeiramente de definir sua conceituação; em seguida, algumas considerações sobre a evolução histórica da natureza jurídica do nascituro, bem como o exame das controvérsias sobre o início da personalidade civil da pessoa no direito brasileiro; e por fim, os direitos do nascituro na legislação brasileira a proteção dada ao nascituro nas disciplinas do…

controle social de comportamentos devidos, visando assegurar a necessária disciplina social. - É do conceito sociológico que se retira os princípios do Direito Penal. - Dos ramos do Direito, o Direito Penal é aquele que tem a conseqüência jurídica mais grave, por isso tem função subsidiária. - Funcionalismo: É um grupo que busca conceituar o Direito Penal atentando apenas para sua função. Discutem a missão social do Direito Penal. a) funcionalismo racional ou teleológico…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO 4 – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questão 01 Paulo de Barros Carvalho entende que uma norma é válida quando estabelece um vínculo entre a proposição normativa e o sistema do Direito posto, de tal sorte que ao dizermos que “uma norma é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”. Dizer que uma norma é válida significa que…

O PROBLEMA DA NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS INTRODUÇÃO 1.1 Tema 1.2 Delimitação do tema

Pessoa Jurídica Conceito: Pessoa Jurídica consiste num conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns. Pode se afirmar que pessoas jurídicas são entidades a que lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Pessoa Jurídica Intersubjetiva: Composta por uma coletividade de pessoas. Ex.: Sociedades, Partidos Políticos, Associações e etc. Pessoa Jurídica…

hermenêutica é “a teoria científica da arte de interpretar”2. - A hermenêutica tem uma conotação teórica, mais voltada ao estabelecimento de princípios, critérios, teorias e métodos. A interpretação tem como característica a aplicação prática dos princípios e diretrizes hermenêuticas. Portanto, em que pese por vezes se encontre o emprego de hermenêutica e interpretação como sinônimos, na verdade, tais conceitos são distintos. - Não se pode conceber, de forma alguma, uma atividade…

todos dispositivos dessa importante legislação bem como disponibilizamos um “mapa mental” que resume os pontos cruciais dessa lei. Bons estudos! AULA 4 ROTEIRO DA AULA 1 – Antinomia Jurídica; 2-Interpretação do Direito; 3- Questões de concursos anteriores e inéditas; 4-Anexo (leitura complementar). 1 – Antinomia Jurídica. É a situação jurídica que se verifica quando normas se encontram em contradição (nomos = normas + anti= negação). Em definição ampla, podemos afirmar que a…

Teórico: 4Carga Horária: 60Ementa: Direito como fenômeno social. Moral, Direito e Justiça. Aspectos institucionais do Direito. Divisão do Direito. Fontes do Direito. A norma jurídica: estrutura, características, legitimidade e efetividade. A lei e o ordenamento jurídico. Conflito de leis no tempo, Hermenêutica Jurídica e solução do caso concreto.Objetivos: Compreender o Direito como um sistema normativo-social. Analisar o direito e suas instituições. Compreender o fenômeno jurídico como…

Dinâmicos: É quando usamos o processo para obter um resulta, exemplo entrar com uma ação pedindo danos morais de outrem. TEORIA GERAL DA AÇÃO (NATUREZA) existem 4 teorias: 1) Teoria Civilista ou Imanentista (Teoria clássica romana/civilista) Defendida pelo ilustre Friedrich Carl von Savigny, Foi esta a primeira teoria a tentar explicar o direito material e o direito de ação. Para essa teoria, "a ação é imanente (aderida) ao direito material, de forma que a jurisdição só pode ser…