Teoria Da Personalidade Condicional

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO CAMILA MIOTO MARQUES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SURSIS Trabalho feito em exigência da Disciplina de Teoria Geral do Processo requisito parcial para obtenção de nota do 3º Semestre Curso de Direito da FASIPE. Sob a orientação da Prof. Reginaldo Monteiro. SINOP/MT 2012 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Também conhecida como SURSIS, é uma medida “descarcerizadora”, pois tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que…

PERSONALIDADE JURÍDICA Do Latim persona – indivíduo naturalmente considerado holisticamente. Adquire-se a personalidade com o nascimento com vida. Art. 1ª do CC. É um atributo conferido à pessoa para que possa se tornar sujeito de direitos e deveres na ordem jurídica. Logo, para que a pessoa seja titular de direitos e tenha obrigações é necessário antes de tudo ser considerada “pessoa”, ou seja, possuir a personalidade jurídica para tanto. No direito civil brasileiro, a personalidade está

DA TITULARIDADE DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS: UMA (RE)VISÃO DAS TEORIAS DO INÍCIO DA PERSONALIDADE Maria Alice de Souza Santos A lei dos alimentos gravídicos trata de normas relativas ao direito a alimentos em caso de gravidez. Os alimentos, que visam a atender as necessidades de quem não tem condições de prover sua manutenção pessoal, por movido de doença, incapacidade, idade, além de outros, podem ser fornecidos em forma de pecúnia ou in natura, e estão ligados às…

pela Universidade Estadual Paulista- UNESP; bolsista-IC FAPESP (2006/2008); estudante de Grupos de Pesquisas cadastrados no CNPq. 1.Resumo É a personalidade jurídica que garante ao ser humano o gozo dos seus direitos na esfera social, sendo que esta condição individual é inerente a toda e qualquer pessoa viva. Porém, o início da personalidade - sob o prisma do ordenamento jurídico - possibilita uma fecunda discussão que acompanha os pesquisadores do Direito. O Direito não está…

analisar os requisitos para a aquisição de direitos, as categorias de direitos por meio dos quais um indivíduo pode ser contemplado, as definições de morte validadas pela Medicina e, sobretudo, os critérios legais para a aferição do término da personalidade civil, principalmente o critério de morte encefálica. Palavras-chaves: Anencefalia, Aquisição de Direitos, Morte Encefálica. 1. INTRODUÇÃO O Direito brasileiro concede uma ampla proteção ao indivíduo. Tanto é assim que a…

material. Crime Continuado e Novatio Legis in Pesus – vale tanto para o crime continuado quanto para o permanente. Súmula 711 do STF. Mesmo a Lei mais grave surgida durante a seqüência delitiva ela terá normalmente sua aplicação. TEORIA DA PENA 1. Conceito de Pena – e espécie de sanção penal ao lado da medida de segurança que externiza o jus puniendi do estado. Sanção Penal: Pena (imputáveis maiores) Medida de Segurança (inimputáveis maiores)

a mim a palavra do Senhor: „Antes de formar-te no seio de tua mãe, eu já te conhecia, antes de saíres do ventre, eu te consagrei e te fiz profeta para as nações‟”. (Jeremias 1, 4-5) RESUMO O artigo 2º do Código Civil preceitua que a personalidade jurídica tem início a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, embora o nascituro, isto é, o ser humano concebido que ainda está por nascer, não seja considerado…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ CURSO DE DIREITO JESSICA INICIO DA PERSONALIDADE JURIDICA DIREITO E BIOÉTICA FORTALEZA 2010 CURSO DE DIREITO JESSICA INICIO DA PERSONALIDADE JURIDICA DIREITO E BIOÉTICA Atividade apresentada ao Curso de Direito para obtenção dos créditos da Disciplina Online de Direito e Bioética. Prof.: CARLOS EDUARDO FORTALEZA 2010 1. INTRODUÇÃO Devido ao avanço da manipulação de material biológico surgiu no âmbito jurídico a…

artigo traz uma abordagem sobre a proteção dada ao nascituro pelo atual Código Civil brasileiro, dentro dos aspectos da Teoria Natalista e Concepcionista, quanto a aquisição da personalidade, bem como a existência da Lei n. 11. 804/2008 – Lei dos alimentos gravídicos, analisando em quais aspectos, as Leis retroagem e se contradizem no ordenamento jurídico. Palavra-chave: Teoria Natalista, Concepcionista, alimentos gravídicos. Abstract: This paper presents an approach to the…

UNIVAG – CENTRO UNIVERSITARIO DE VÁRZEA GRANDE. FLÁVIA NILMA DA CUNHA DIREITO DE PERSONALIDADE DO NASCITURO VARZEA GRANDE – 2012 Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (Art. 2º, CC/02). Diante do art. 2º do Código Civil de 2002, partindo do assunto que se insere, isto é, sobre a personalidade, que nada mais é do que a aptidão de ser titular de direitos e deveres para alguns…