Teoria Da Imputação Objetiva E Sua Aplicação No Direito P

DIREITO PENAL Livros: Curso de Direito Penal – Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva Coleção Ciências Criminais. Coord. LFG/ Rogério Greco. RT Estudar Manual e uma legislação comentada por artigos. AULA 01 – 27/01/12 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO PENAL 1) Direito Penal – Conceito: 1.1) Aspecto Formal – Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações…

DIREITO PENAL Conceito: Direito Penal é o ramo do direito penal público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. Características: Positivo: É normativo, porque o direito positivo tem como objeto a norma. Público: O Direito Penal regula as relações do indivíduo com a sociedade, por isso faz parte do Direito Público. Valorativo: Consiste na valoração das normas pelo Direito, em conformidade com o fato e em escala…

próprio CNT e não qualquer lei editada pelo ente federado. O problema prático é que o direito tributário, por ser eminentemente obrigacional, extrai muitos de seus conceitos do direito das obrigações (direito civil). Boa parte das hipóteses de extinção do crédito são, ao mesmo tempo, hipóteses de extinção das obrigações, o que leva algumas pessoas a quererem importar para o ramo tributário hipóteses que o direito civil prevê como aptas a extinguir do credito tributário por…

Direito Penal - Parte Especial: A aplicação do princípio da insignificância nos delitos patrimoniais I – INTRODUÇÃO O Direito Penal é necessário à defesa social, mesmo apresentando o contrassenso que, para tutelar a liberdade, necessário se faz a privação de algumas pessoas dela. Desta forma, é obrigatório destacar que, a sua condução pode acarretar a aplicação de penas excessivas, que sugerem retribuição exagerada, lesando a coletividade ao invés de protegê-la. Neste contexto, afirma Nilo

DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO À LUZ DO CDC É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor. Em outras palavras, o defeito exorbita a esfera do bem de consumo, passando a atingir o consumidor, que poderá ser o próprio adquirente do bem - consumidor padrão ou stander –…

bacharel em Direito. Orientadora: Professora Edna Cardozo Dias Belo Horizonte 2012 RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso de Direito aborda o tema da responsabilidade administrativa por dano ambiental, por se tratar de tema ainda não pacificado, obrigando os operadores do Direito a empregarem esforços descomunais para identificar sob qual modalidade a responsabilidade administrativa deverá ser aplicada: se subjetiva, objetiva e, mais recentemente, sob o prisma da teoria…

máxima de um Direito Penal Promocional, em defesa dos anseios da sociedade. PALAVRAS - CHAVE: Meio ambiente. Risco global. Crimes ambientais. Responsabilidade. Pessoa jurídica. 1 INTRODUÇÃO O Mundo começa a sentir as conseqüências da política extrativista do Homem ao decorrer dos séculos. Os recursos hídricos estão se esgotando, o planeta Terra está mais quente a cada dia, as geleiras estão derretendo, as florestas estão ardendo em chamas. Estamos vivendo a verdadeira Teoria do…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL GRADUAÇÃO Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Todavia, diversas derivações podem surgir desses quatro deveres básicos, como bem explicita Judith Martins-Costa, os deveres secundários podem abranger um vasto leque de condutas que deverão ser observadas pelas partes, como, por exemplo: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do depositário de não

QUESTÕES DE DIREITO PENAL 1. O tipo penal compõe-se: a ( ) somente de elementos normativos e subjetivos; b ( ) somente de elementos descritivos e subjetivos; c ( ) somente de elementos normativos e descritivos; d ( ) somente de elementos objetivos e subjetivos; e ( ) de elementos normativos, subjetivos e descritivos. 2. O Código Penal Brasileiro, em relação ao dolo direto, adota qual teoria: a ( ) teoria da representação; b ( ) teoria…

DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO (CESA-PUB) RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE JOSÉ DA SILVA curso de Direito da Universidade Estadual de Jaú. Jaú 2012 INTRODUÇÃO O meio ambiente – bem jurídico tutelado por toda e qualquer nação que se preze – tem merecido atenção dos poderes públicos e órgãos não-governamentais, cujo objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida através de um