Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

REGIME DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS NA LEI E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Carlos Alberto Garcia, acadêmico de Direito da FPU A lei de crimes hediondos é datada de 25 de julho de 1990, sendo edita após a comoção popular devido a pratica de um crime violento envolvendo uma atriz de novela da Rede Globo de televisão. Após vinte e quatro anos de edição da Lei ela vem sendo tema de importantes reflexões. O crime hediondo é um dos atos passíveis de punição que possui tratamento mais severo…

exposto vislumbra-se no fato de ter-se erigido a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação ao status de garantia constitucional (Art. 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal)[3]. Dentre as mudanças objetivando uma melhor prestação jurisdicional, foi modificada a redação do artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, ao retirar das Justiças Estadual e Federal a competência para o julgamento de determinadas matérias. Paralelamente às

quarta geração – Bobbio e Celso Lafer (Manipulação genética) / Paulo Bonavides (democracia participativa) Direitos de quinta geração – Celso Lafer (Realidade virtual) / Paulo Bonavides (Paz) DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO ESSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Jellinek – “os direitos fundamentais nada mais são do que o conjunto de todas as normas jurídicas fundamentais que atribuem ao cidadão diferentes posições jurídicas frente ao Estado” Relação…

República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510, pugnando que o art. 5° da Lei de Biossegurança inobservou o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, inscritos no art. 1°, inc. III, e no art. 5°, caput, da Constituição Federal. Nessa ordem de ideias, o presente artigo propõe-se a analisar se, no Brasil, a pesquisa com células-tronco embrionárias provenientes de embriões excedentários viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 2 A ORIGEM…

que da sentido ao instituto, às teorias que abordam tal matéria, elencando o que o nosso ordenamento jurídico entende por personalidade jurídica e as divergências encontradas na elaboração de seus artigos, além dos entendimentos trazidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do assunto. Palavra Chave: Personalidade, Concepcionista, Nascituro, Código Civil Brasileiro. INTRODUÇÃO O inicio da personalidade jurídica é um tema bastante complexo devido às inúmeras teorias que surgiram…

Marco Civil (judicializada e subjetiva) e aquela do Código de Defesa do Consumidor (extrajudicial e objetiva), a qual, a nosso ver, deve prevalecer ainda que sob a inovação do artigo 19 do Marco Civil, avultando uma interpretação sob a égide da Constituição Federal. Não é difícil deduzir que a definição do artigo 15 do Marco Civil, descrita no tópico imediatamente anterior, encontra-se contida na definição de fornecedor do artigo 3º do CDC, de acordo com o qual “Fornecedor é toda…

65432 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 29/05/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00134 RTJ VOL-00214- PP-00043 Parte(s) REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : CONECTAS…

Judiciário .................................................................................................. 44 3.3. O Supremo Tribunal Federal e o Ativismo Judicial ............................................. 45 3.3.1. Supremacia da Constituição ............................................................................... 45 3.3.2. Rigidez constitucional ........................................................................................ 45 3.3.3.…

2) ANÁLISE E APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA PERSONALIDADE JURÍDICA AO EMBRIÃO EXTRAUTERINO A definição do tema paira sobre o exame das teorias que tentam definir a personalidade jurídica do embrião extrauterino. Tais teorias paralelamente acompanham a evolução biocientífica, já que surgem daí procedimentos tecnológicos, posto que há tempos inimagináveis, e que devem se adequar ao liame existente entre a ética, o direito e os anseios humanos. 3) DA ADEQUAÇÃO DA TEORIA CONCEPCIONISTA …

NOVOS PARADIGMAS DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA: Sociodiversidade e multiculturalismo como sustentáculo legislativo........................................6 4. AS MODALIDADES DE FAMÍLIAS À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ DE 1988...................................7 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO DAS FAMÍLIAS.. ......8 5.1. Princípio da Dignidade da Pessoa…