Teoria Da Constituição Carlos Ayres Britto

destaque as classificações elaboradas pelos constitucionalistas Ruy Barbosa, José Afonso da Silva, Uadi Lammêgo Bulos, Alexandre de Moraes, Pedro Lenza. Classificação da Eficácia das Normas Constitucionais: Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto dividem as Normas Constitucionais em dois grupos: - Eficácia Normativa de Integração ou Vinculação: São preceitos que exigem a integração legislativa para produzir plenamente seus efeitos sobre as pessoas. São…

a iniciativa popular e desmotiva o cidadão a exercer seu direito à cidadania. (SILVA, 2011) 9. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA. A Constituição Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º).…

um monarca, sem restrições, com exceção da leis fundamentais. Ex.: Cláusulas Pétreas 2º- Constitucional: representativa: a em que o soberano esta dividido entre o monarca e os representantes da Nação, sendo o seu exercício regulado por uma constituição; 3º- Eletiva: a em que o soberano é eleito; 4º - Hereditária: a em que, quando morto o soberano, o poder se transmite aos seus herdeiros, obedecendo às leis de sucessão; 5º - Mista: o mesmo que Monarquia temperada; 6º -…

SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. 1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se…

publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União a Lei N.º 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Ainda em 16 de maio de 2012, a Presidenta…

vem a ser família, seja por relações estruturais, político-econômicas ou por hipocrisia. O conservadorismo do conceito do que vem a ser família foi aos poucos sendo quebrado pelas realidades em que a mesma vinha se expressando. Com o advento da Constituição Federal de 1988 ficou cada vez mais irresponsável para o Direito não assegurar aos cidadãos brasileiros a garantia do principio da dignidade humana, ora, não tinha como renegar as pessoas proteção por pura falta de adequação a um…

pesquisa.com” “Fonte do tópico ALBERT EINSTEIN HOSPITAL ISRAELITA” DA LEI N° 11105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 E SUAS CONSEQUÊNCIAS. Regulamenta a referida lei, os incisos II, IV eV do § 1° do art. 225 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão…

descritas no artigo 28 da Lei 11.343/06 não se enquadram nas penas de crimes e nem das contravenções penais, o que gera uma polêmica acerca da natureza jurídica deste artigo. Existem pelo menos três correntes que tratam deste assunto: 1) De acordo com a teoria de GOMES e SANCHES (2006), o artigo 28 não constitui um crime, e sim uma infração penal sui generis. Houve uma descriminalização e ao mesmo tempo uma despenalização da conduta de portar drogas para consumo pessoal, mas não…

expor, a Lei nº4.737 de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, e diversas outras leis ordinárias e resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral no exercício de sua competência regulamentadora. A Constituição é a fonte por excelência de todo o Direito Positivo. Nela se projeta a síntese dos valores e dos princípios por um pais em determinado momento de sua historia. Os princípios não são inseridos na norma constitucional apenas para fins…

proporcionalidade pelo Supremo Tribunal Federal / Fausto Santos de Morais. -São Leopoldo :UNISINOS, 2013. 346 f. Tese – doutorado – Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Programa de PósGraduação em Direito. Orientador : Prof. Dr. Lenio Luiz Streck. 1.Teoria do Direito. 2. Princípio da proporcionalidade. 3. Direito - Filosofia. 4.Direito Constitucional – Brasil – 5.Hermenêutica - Direito.I. Streck, Lenio Luiz. II.Título. CDU: 340.12 Catalogação: Maria Cristina de Siqueira Santos…