Endosso em nota promissória

.. ) "a promissória que não consta com data de emissão até o momento do ajuizamento da ação não se mostra hábil como título cambial exeqüível" [25]. O posicionamento encontra respaldo amplo, também, no Excelso Pretório. "Nota promissória sem data de emissão – Ineficácia como título executivo enquanto não preenchida nesse ponto – Artigo 75, nº 6, da Lei Uniforme" [26] (... ) "Execução – Nota Promissória – Data de emissão – Sua ausência importa em descaracterização do título – Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo, até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência da execução, por falta de título executivo regular" [27]. Temos, então, que a data de emissão da Nota Promissória é requisito essencial à sua cambiariedade, orientação essa, inclusive, que buscamos incutir, com a devida modéstia, nos meios acadêmicos e entre os colegas da lida advocatícia, ante as inúmeras decisões inesperadas e injustificáveis para o cliente e que coloca o advogado numa situação extremamente incômoda, mesmo porque haveria de ser de seu conhecimento a vigência da súmula 387 do STF que autoriza a complementação da omissão antes da execução do título, evitando-se que, à mingua de maior clareza jurídica, o credor, ao tentar receber o seu crédito, seja surpreendido com uma situação inusitada, ou seja, além de não receber o que lhe é devido, se vê devedor de custas e honorários advocatícios que, aliás, passa a preceder o seu primitivo crédito,colocando-o em posição…

possuir preceitos de direito publico, o direito empresarial trata-se de um segmento da área de direito privado. Os princípios básicos do direito público procuram a preeminência do interesse publico na pratica da atividade econômica, assim sendo, os preceitos e as leis constituem desigualdades nas relações jurídicas, para que o interesse geral predomine sobre o privado. Já os princípios do direito privado são os da autonomia da ambição e o da igualdade com a publicação do Código…

RESUMO AULA Nº06 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Direito Empresarial Carga horária: 3 horas Data: 09/04/2012 Objetivo: continuar estudo Direito Comercial/Empresarial Conteúdo: TÍTULOS DE CRÉDITO – 1ª Parte: Teoria Geral dos Títulos de Crédito OBSERVAÇÃO: Trata-se de resumo da matéria. Este material não exaure o tema e, por isso, não dispensa, em absoluto, posterior estudo dos manuais de Direito Comercial/Empresarial. Material fornecido aos alunos ante a reduzida carga…

sendo expressa em documento separado, nele não se integra. O Código Civil reproduziu essa ideia no art. 890, quando afirmou que deve considerar-se não escritas nos títulos cláusulas obrigações que excluam ou restrinjam direitos (por exemplo, juros ou excludentes de responsabilidade). No entanto, afirma Mamede (2009, p. 24): Fundamentalmente, o título de crédito é a expressão literal de uma obrigação, pois o que não esta no título não está no mundo (quod non est incambio non…

ASSUNTOS A SEREM ESTUDADOS: -Direito Cambiário: estuda os títulos de créditos -Teoria Geral dos títulos de créditos -Títulos de créditos em espécies -Direito falimentar 27/02/2015 INTRODUÇÃO AO DIREITO CAMBIARIO É considerado como sub-ramo do direito empresarial, refere-se a cambiais (títulos de créditos). Conceito de D. Cambiário: Sub-ramo do direito empresarial que disciplina todo o regime jurídico aplicável aos títulos de créditos (cambiais). Trata-se de regime jurídico permeável…

expõe o conteúdo dessas relações por meio do documento, de maneira escrita. Portanto, é desse princípio que parte o entendimento que só existe na relação cambial aquilo que está escrito no título. O princípio da cartularidade é característica de representação do crédito de maneira física (impressa) e deste decorre a cambiariedade, que é a necessidade jurídica de apresentação do título para o exercício do direito, por exemplo: a juntada do documento no processo de ação de execução.…

FACULDADE ATENAS MARANHENSE COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO SÃO LUIS/MA 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Trabalho Acadêmico apresentado ao Curso de Administração, da Faculdade Atenas Maranhense – FAMA, como requisito para obtenção de Nota Parcial na Disciplina de Direito…

TITULOS DE CRÉDITO Título : Títulos de Crédito. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Conteúdo : Definição de titulo de crédito : Título de credito é um documento formal com força executiva, representativo de dívida liquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou. Títulos cambiais e títulos cambiariformes: As cambiais genuínas ou básicas são a letra de câmbio e a nota promissória. Todos os demais títulos de credito, como o cheque, a duplicata, o conhecimento de…

I – TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Disposições Preliminares O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito. As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste…

Além da função social, há a função econômica. Probidade, art. 422: direitos já consagrados na norma não podem ser retirados pelo contrato. Ex.: perdas e danos, vicio redibitório ( um defeito oculto no objeto que se manifesta futuramente, não é necessário estar explícito no contrato o direito de reaver o objeto caso o defeito se manifeste, o que é proibido é a negativa desse direito). Boa-fé, art.422: veracidade dos fatos contratados. Confiança entre as partes. Boa-fé objetiva: o…