Teoria Da Açaõ Como Direito Potestativo

A ação é doutrinariamente concebida como um “direito público abstrato de requerer a tutela jurisdicional do Estado” (WAMBIER, et. al., 2001). No entanto, antigamente a ação era entendida como imanente ao direito material, ou seja, grosso modo, seria a instrumentalização de um direito material previamente positivado. Hoje, com a idéia majoritária de que a ação consiste num direito autônomo, encerrou-se a persuasão desta teoria civilista ou imanentista, até porque a referida teoria não se sustenta

(classificações), 32, 33, 34). AÇÃO CONCEITO: é o direito subjetivo imanente da parte em buscar a prestação jurisdicional do estado-juiz, independente da violação do direito material. TEORIAS 1. TEORIA IMANENTISTA, CIVILISTA ou CLASSICA: a. Trata-se de uma teoria já ultrapassada, perdurou até meados do século XIX, e defendida pelo alemão FREDERICH SAVINGNY. Tal teoria dizia que a ação imanava no próprio direito material depois de violado. A ação era o mesmo direito em…

Teoria da ação- Teoria geral do processo Aluno: João Victor Malta gusmão Instituição: Fainor Direito 3º semestre noturno CONCEITO: Inúmeros são os meios de fazer valer nossos direitos. Hoje, temos meios acessíveis para o efetivarmos através de instrumentos processuais. Nem sempre foi assim. Todavia, é importante lembrar que o nosso Direito e nosso sistema jurídico está em constante evolução e é preciso que assim o seja. Tanto para melhoramento do mesmo qualificamente falando, como…

Conceito de Direito de Ação Direito público e abstrato, de natureza constitucional, conferido aquele que se sente lesado ou ameaçado em seus direitos de pedir ao Estado-Juiz o exercício da atividade jurisdicional, regulada pelo ordenamento jurídico processual civil, no sentido de que seja solucionada determinada demanda. ACEPÇÕES DA PALAVRA Constitucional (art. 5o, XXXV) genérico e incondicionado  Aparece no sentido de “direito”. Direito de ação. É o direito de ir a juízo, direito de…

15/02/2014 Teoria Geral das Obrigações • Código Civil e Constituição Federal. • Divisão didática do Direito Civil: – Parte Geral • Livro I – Das Pessoas – Arts. 1° a 78 • Livro II – Dos Bens – Arts. 79 a 103 • Livro III – Dos Fatos Jurídicos – Arts. 104 a 232 – Parte Especial • Livro I – Do Direito das Obrigações – Obrigações – Arts. 233 a 420 – Contratos – Arts. 421 a 853 – Atos Unilaterais – Arts. 854 a 886 – Títulos de Crédito – Arts. 887 a 926 – Responsabilidade Civil e Preferências – Arts

mostrar as teorias históricas sobre a natureza jurídica do direito de ação, contextualizando historicamente, 2- Considerações iniciais O termo ação sofreu uma grande variação com o passar do tempo, mas hoje é através da ação que as partes tiram o judiciário da inércia. Ação difere do direito de ação. A ação é um procedimento em sua especificidade instrumental, o direito de ação é o fundamento possível de movimentar a máquina jurisdicional. É um…

jurisdição): CAI POUCO!! -Conceito: é a quantidade de jurisdição atribuída pela lei a cada juiz e tribunal. -Espécies: (1) Competência em razão da matéria: Leva em consideração a natureza da pretensão apresentada ao juiz (direito material que será aplicado). Define qual será a justiça e vara competente. É absoluta. (2) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. Define justiça e vara competente. Obs.: há foro…

importância dentro do fenômeno jurídico. O tempo tem uma ligação antiga no direito. Tudo começa no inicio de sua vigência ao termino de sua eficácia, isto se corresponde a um determinado período de tempo. Examinado sob a visão jurídica, o decurso de tempo apresenta-se sob a forma de diferentes institutos, tanto no campo material como no processual. Tais institutos, que tem autoridade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, são chamados de prescrição e decadência. Os…

DIREITO CIVIL – 4º BIMESTRE – PROFESSOR GERSON A. CALGARO 1. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: INTRODUÇÃO. ¾ ¾ ¾ ¾ A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação. (VENOSA) Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é…

A EXTINÇÃO DA HIPOTECA PELO DECURSO DO TEMPO NO REGIME DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Humberto Theodoro JÚNIOR* RESUMO Um problema de direito intertemporal em relação ao prazo de extinção da hipoteca surgiu como conseqüência das mudanças legislativas ocorridas com o advento do Código Civil de 2002, especificamente seu art. 1.485 e, posteriormente, com a Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Criou-se um embaraço sobre o prazo a ser aplicado aos contratos aperfeiçoados no regime do Código de 1916 e