Teoria Da Açaõ Como Direito Potestativo

simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

DIREITO CIVIL II FERNANDO FRAGA 30/07/2014 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES FERNANDOFRAGA7@IG.COM.BR BIBLIOGRAFIA. -Material didático Obrigações uma abordagem didáticas Luiz Antonio Scarone Jr Carlos Roberto Gonçalves Cristiano chaves de farias Paulo Nader. PLANO DE AULA. 1/10 1 PONTO DO TRABALHO 6 X 0,5 = 3 PONTOS 2 PONTOS DA QUESTÃO EM SALA DE AULA. DIREITO CIVIL AULA. Obrigação Conceitos: Vínculo jurídico transitório. ( Existem obrigações que não são dotadas de vínculo jurídico) Se um

determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão. *Graduanda 7º Período do curso de Direito . Sendo assim, é necessário estratificar os seguintes aspectos relevante ao tema abordado. Tais…

redibir o contrato ou reclamar abatimento do preço. III- O erro como vício de consentimento e o vício redibitório confundem-se porque, em ambos, o negócio jurídico contém defeito que vicia a vontade do adquirente. IV- O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá observar o prazo prescricional fixado em lei. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e IV. C) III e IV. D) I, II e III. E) II, III e IV. ------------------------------------------------- Resposta:…

cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual. Essa teoria, apregoa que o credor não pode rescindir o contrato na hipótese de cumprimento de parte substancial da obrigação assumida, competindo-lhe a adoção de outras…

CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL RESUMO O presente artigo aborda as condições da ação no processo civil, uma breve passagem pela evolução histórica, às condições da ação propriamente ditas, o conceito dado a cada requisito, carência da ação, consequência processual, jurisprudência dos Tribunais e Tribunais Superiores, bem como posicionamento doutrinário. HISTÓRICO Importante tecer uma breve abordagem acerca da evolução histórica do conceito de ação, mormente para se registrar o…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES* UNIDADE I *Insta ressaltar que este documento não deve ser utilizado como a única fonte de estudo, uma vez que os conteúdos aqui relacionados estão bastante sintetizados.  Direito Civil • O estudo do Direito Civil envolve uma gama muito extensa de conhecimentos especializados, abrangendo todas as relações e situações jurídicas desde antes do nascimento das pessoas até depois de sua morte; • Divisão didática das matérias: Parte geral: com a regulação

LUMIA, Giuseppe, Lineamenti di teoria e ideologia del diritto, 3ª ed., Milano, Giuffrè, 1981, pp. 102‐23.1 T EORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUMÁRIO: 1. O direito como relação. 2. Sujeitos, pólos e partes da relação jurídica. 3. As posições jurídicas subjetivas. 1. O direito como relação Na movediça rede de convivências, que constituem o ser social do homem, as relações jurídicas ocupam um lugar particularmente importante, porque são, em linha

1) Quem nasce com vida tem direito a ela. Esse direito é inato, mas também é um dever imposto à própria pessoa, que não pode dele dispor. Os sistemas jurídicos, de modo geral, negam o direito ao suicídio, porque a vida é indisponível. 2) A cirurgia tem recursos para corrigir os defeitos dos órgãos externos do pseudo-hermafrodita, a fim de afeiçoá-los a melhor funcionar como sexo real: ampliação da suposta vagina, amputação do suposto clitóris do pseudo-hermafrodita masculino. 3)…

jurídicos. Na sucessão, existe uma substituição do titular de um direito. Esse é o conceito amplo de sucessão no direito. Sucessão: Transmite a palavra a idéia de afastamento de pessoas, das relações jurídicas, em seu lugar, a continuação por outra em todos os deveres e direitos, a sucessão decorre por atos entre pessoas vivas e por causa de morte. O direito de sucessão tem como fato natural a morte do sujeito e a transferência dos seus direitos e obrigações, segundo as regras ditadas…