TEORIA GERAL DO PROCESSO II

TEORIA GERAL DO PROCESSO II 20.02.2013 A Classificação do Litisconsórcio Quanto ao momento... Classificação – Quanto à formação: No polo ativo, vários autores que ingressam com uma ação, no polo passivo encontramos vários réus e em ambos os polos ativo e passivo quando ocorre o Litisconsórcio Misto: Vários autores promovem uma ação em face de vários réus. Quanto à obrigatoriedade ou não da formação do litisconsórcio sob pena de irregularidade da relação jurídica processual: Necessário e Facultativo. No necessário existe esta obrigatoriedade, enquanto que não existe no facultativo. Exemplo de litisconsórcio necessário: O MP promove uma ação de nulidade de casamento em face de marido e mulher. Art. 1549 CC Obs.: As partes recebem o nome de litisconsorte e o instituto e chamado de litisconsórcio regulamentado a partir do art. 46 do CPC. Exemplo de litisconsórcio facultativo: um taxista atropela três pessoas no mesmo evento. É facultativo porque cada uma delas poderá propor a ação separadamente, ou então, poderão litisconsorciarem-se. Quanto ao regime da decisão a ser proferida pelo juiz diante de uma hipótese que lhe é apresentada de litisconsórcio: Unitário ou simples. Exemplo de unitário: O juiz terá de decidir de forma igual, uniforme para o caso apresentado acima do MP que promove a ação de nulidade de casamento em face de ambos os conjugues. Exemplo de litisconsórcio simples. [Observação: Nem todo litisconsórcio necessário, segue o regime unitário e…

Competência Competência em razão do valor da causa: Artigo 3º Lei 9099/95 – RELATIVA. Artigo 3º, parágrafo 3º, 10259/01 – ABSOLUTA. É possível se determinar a competência de um órgão jurisdicional de acordo com o valor da demanda, com o valor que o autor pleiteia no processo. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais: o acesso ao JEC é opcional, sendo no Estadual com o teto de 40 salários mínimos, sendo…

elencar, na primeira, as informações que contribuem para reforçar a versão da parte autora e, na segunda, as que podem auxiliar a ré. Lembre-se de apenas selecionar as informações que são juridicamente relevantes para a solução da lide em análise no judiciário. RESPOSTA: - Mãe deixa filha de um ano trancada dentro do carro em um estacionamento enquanto foi ver o show da banda Exaltasamba na casa de shows Porto Alcobaça. - A criança permaneceu 2 horas trancada. - Um manobreiro…

buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O Procedimento é fruto de uma construção dos sujeitos processuais. Processo Espaço discursivo para a construção de provimentos jurisdicionais. A decisão judicial tem lastro naquilo que foi…

Aula do dia : 01/08/2013 PROCESSO CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS se da com mais urgencia pra liberdade de locomoção, essa ação judicial é uma fase curta, dessa maneira a pessoa pode usufruir da liberdade de locomoção, depois do direito a vida, a liberdade é o direito mais impotante que temos, reestabeler rapido o direito de liberdade a locomoção. preferencia de julgamento É TUTELA DE URGENCIA ação autonoma, não faz parte de um processo, não é um recurso!!!! Legislação CR 5 LXVIII …

propriedade Estes foram para proteger o cidadão contra a ingerência do Estado. Esses direitos e garantias fundamentais formaram uma barreira que tutelavam o cidadão face ao Estado. Na época ocorreu proteção muito grande de alguns direitos, principalmente os de liberdade e propriedade. Esta última era vista em termos absolutos, hoje em dia já não é mais desta forma, atuamos nos limites de sua função social. Mas naquela época era pra proteger o cidadão. O mesmo quanto a liberdade, era…

partes legítimas para figurar no pólo ativo e passivo da Ação de Reparação de Danos/Indenização. Justifique. (0,25) 3. Identifique o foro e o juízo competente para processar e julgar essa demanda. Justifique. (0,25) 4. Faça o endereçamento da petição inicial. (0,1) 5. Identifique o rito/procedimento que deverá ser adotado para a Ação. Justifique. (0,25) 6. Identifique se caberá alguma forma de intervenção de terceiros no processo, aponte qual será. Justifique, mesmo se não couber…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR MARCOS VINICIUS EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Questões e Processos incidentes. UNIDADE I Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I SUJEITOS DO PROCESSO – Ministério Público – pelo fato de o juiz ocupar uma posição imparcial diante de um conflito de interesses, surgiu para o Estado a necessidade de criação de um órgão que defendesse os interesses coletivos, órgão esse que é o Ministério Público. Portanto o Ministério Público é o órgão que o Estado, através dele, procura tutelar o interesse público e a ordem jurídica, na relação processual e nos procedimentos de jurisdição voluntária, afim…

zelar pelo processo e solucionar a lide em nome do Estado. * Parcial – Representados pela acusação, que é o MP (APPública) ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado (APPrivada). Sujeitos secundários São aqueles que mesmo não estando envolvido na lide, contribui com o seu trabalho para o bom andamento do processo. Não são indispensáveis ao processo, mas nele intervêm de alguma forma: são os órgãos auxiliares da justiça, o assistente de acusação e os terceiros…