Aspectos Legais e Análise Situacional das Unidades de Conservação da Natureza no Contexto Brasileiro

ASPECTOS LEGAIS E ANÁLISE SITUACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO CONTEXTO BRASILEIRO Rafael Agrello Dias 1 Sonia de Oliveira2 RESUMO As Unidades de Conservação se apresentam como importante instrumento para a preservação ambiental. O Brasil possui legislação bastante avançada na questão. O marco referencial é a lei 9985 de 18/07/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas também apresenta um aprofundamento para o aperfeiçoamento das ferramentas utilizadas na gestão dessas áreas. O órgão central que desenvolve as políticas públicas de meio ambiente é o Ministério do Meio Ambiente. O órgão executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e responsável pela gestão das Unidades de Conservação (UCs) federais é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Tais áreas apresentam grande importância nos aspectos ambientais, sociais e econômicos, favorecendo a busca pela aplicação fatídica do conceito de desenvolvimento sustentável. Dentre os instrumentos de gestão de Unidades de Conservação utilizados pelo serviço público estão os mosaicos, os planos de manejo, os corredores ecológicos e os conselhos consultivos e deliberativos. Algumas categorias de Unidades de Conservação se destacam pela importância, é o caso dos Parques Nacionais, das Reservas Extrativistas e das Florestas Nacionais. Os Parques buscam aproximar a…

Freitas que pacientemente respondeu às minhas mensagens fazendo os devidos apontamentos e sugestões para conduzir esse estudo. "Só quando a última árvore for derrubada, o último peixe for morto e o último rio for poluído é que o homem perceberá que não pode comer dinheiro." Provérbio Indígena RESUMO O propósito deste trabalho foi analisar a efetividade da legislação pertinente à APA Serra do Japi, analisando-a em conjunto com a dinâmica espacial do…

APA de Pouso Alto frente a sua situação com outros atos declaratórios internacionais 13 1.1.3.1 Ecorregiões 13 1.1.3.2 Áreas Críticas (Hotspots) 15 1.1.3.3 Corredor de Biodiversidade 16 1.1.4 Oportunidades de compromissos com organismos internacionais 18 1.1.4.1 Conservation International do Brasil (CI do Brasil) 18 1.1.4.2 The Nature Conservancy – TNC 18 1.1.4.3 Fundo Mundial para a Natureza – WWF 19 1.1.4.4 União…

responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico: Lília Alcântara Os trabalhos da série “Textos para Discussão” estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao.htm Compensação Ambiental: os fundamentos e as normas; a gestão e os conflitos Ivan Dutra Faria I. Introdução O presente trabalho pretende abordar diversos aspectos que envolvem a…

Assim sendo, é preciso que o poder público e a sociedade tenham clareza de que ecossistemas saudáveis são vitais para a existência de pessoas sadias, empresas sustentáveis, economias sólidas e, conseqüentemente, para o desenvolvimento sustentável. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNDO animais para caçadas da realeza e da nobreza. As florestas sempre foram vistas como fontes de riqueza e de sobrevivência para o ser humano. Desde a Antigüidade diversos povos isolavam áreas para a…

Brasileiro de 1965 CF/88 - Constituição Federal de 1988 CODEMA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto FEAM - Fundação Estadual do Meio Ambiente IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IEF - Instituto Estadual de Florestas ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e…

DUARTE, NA ZONA DA MATA MINEIRA: PARQUE ESTADUAL DO IBITIPOCA E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL SERRA DO IBITIPOCA Monografia apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Ambiental de Sistemas Florestais para obtenção do título de Especialização. Aprovada em ....... de ............... de .................... . Prof. ............................... Prof.…

criticam essa visão da igreja, tendo em vista o incentivo ao homem de dominar a terra e dela tirar o seu sustento. - Conferência de Estocolmo,1972. Na Década de 70, um grupo de países que se reunia no chamado grupo de Roma contrataram um conjunto de cientista do mundo inteiro para elaborar um relatório sobre o tema meio ambiente e economia. Relatório conhecido como Limites para o Crescimento. Esse relatório apontou pela primeira vez que o crescimento econômico e o crescimento das…

Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM, Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do MMA. O Conselho é um colegiado representativo de cinco setores, a saber: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil. Compõem o Plenário: o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o…

CDB CF CNI DJU EIA/RIMA ESEC FLORA IUCN Ação Direta de Inconstitucionalidade Área de Proteção Ambiental Artigo Conselho Nacional do Meio Ambiente Convenção da Diversidade Biológica Constituição Federal Confederação Nacional da Indústria Diário da Justiça da União Estudo de Impacto Ambiental e Relatório Ambiental Estação Ecológica Floresta Nacional União Internacional para a Conservação da Natureza (International Union for the Conservation of Nature) MP MS ONGs PARNA PARNAMA RPPN REBIO RE…