Tendo Em Vista O Caso Narrado Responda

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$…

art.59 do Código Penal, mais da metade indiscutivelmente favoráveis ao Réu. De forma taxativa, sobre as quais não pode o julgador valer-se tão somente de uma das circunstâncias em sua fundamentação para majorar a pena base acima do mínimo legal. No caso em tela, o juízo de 1ª instância ao analisar as circunstâncias do art. 59 do CP, deixou de considerar aquelas favoráveis ao Réu, senão vejamos: ´´As circunstâncias judicias avaliando com isso a personalidade, os motivos, a intensidade…

do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R- A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não…

Caso Concreto 5 Caso 1 Espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Prof. José Barros Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo,

atividades que deveriam ter prioridade na semana subsequente. Após 4 meses, inconformado com essa situação João procura o sindicato de sua categoria para indagar se tal postura de seu empregador está correta. Assim, na condição de advogado do sindicato responda de forma fundamentada a pergunta de João. GABARITO: O tempo que o empregado aguardou as ordens (tempo a disposição – art. 4º CLT), bem como, o tempo gasto nas reuniões que excederam a jornada diária de trabalho de João devem…

identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Deve ser elaborada de tal forma que responda às seguintes perguntas: Como? Quando? Quem é o culpado? Qual o crime? Onde foi cometido? Com que cúmplices? Por que motivo? O réu não se defende deste ou daquele crime tipificado no Código Penal ou em qualquer outra lei penal, mas do fato tido como criminoso narrado na denúncia. Não basta que o denunciante repita as palavras da lei! Importa ressaltar…

da anistia volta-se a fatos e não a pessoas. C) GRAÇA OU INDULTO INDIVIDUAL: É a clemência destinada a uma pessoa determinada, não dizendo respeito a fatos criminosos. D) INDULTO COLETIVO: É a clemência destinada a um grupo de sentenciados, tendo em vista a duração das penas aplicadas, podendo exigir requisitos subjetivos (tais como primariedade, comportamento carcerário, antecedentes) e objetivos (por exemplo, o cumprimento de certo montante da pena, a exclusão de certos tipos de…

Caso Concreto 5 Espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Prof. José Barros Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado.Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que ocondomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser

Questão nº 15 No que concerne à competência e condições da ação, julgue os itens que se subseguem. No caso de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensa verbal ser ajuizada em Vitória, e distribuída a juiz da XX vara cível, contra réu residente em Belo Horizonte, restará configurada incompetência relativa. (X) Certo ( ) Errado Justificativa: No que tange a competência e as condições da ação o artigo 100, inc.V, alínea ‘a’ do CPC, dispõe sobre a competência e o lugar…

DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Título SEMANA 1 Caso concreto: Rebeca comprou terreno em loteamento empreendido por Amaranta. Sem que constasse do instrumento contratual, Amaranta garantiu a Rebeca que teria vista definitiva a um belo monte, que era a grande atração do empreendimento, tendo inclusive assegurado que a legislação local não permitia edificações nos terrenos a frente do seu. Após alguns meses da aquisição do terreno, Amaranta solicitou uma alteração no plano de urbanização da…