Tendo Em Vista O Caso Narrado Responda

de R$20.000,00, conforme documento em anexo. Ocorre que após diversas brigas resolveram se divorciar, tendo a Requerida ido morar na residência de seus pais, levando consigo as duas filhas. Entretanto, o ora Requerente pretende se casar novamente e por este fato deseja realizar a partilha dos bens do casal, bem como a guarda das filhas e alterar seu estado civil. Diante dos fatos narrados, e sobre o desinteresse do casal em permanecer casados, o requerente busca ter seu pleito…

meio sujeito à confirmação dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor, o que ocorreu na data de 04/3/2013, conforme comprovante de pagamento em anexo. Também a 4ª Turma já se manifestou sobre essa questão, tendo decidido que: Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o…

Plano de aula 11) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que

31/01/13 23757663 05/02/13 23768013 06/02/13 23777829 Insta evocar a atenção de Vossa Excelência, que a Autora tinha necessidade do aparelho celular, para fins de trabalho, era seu ganha pão, eis que revendia produtos cirúrgicos de sua casa, tendo o aparelho celular como ferramenta de trabalho, conforme comprova a nota fiscal de sua empresa, com o seu endereço residencial e o numero do telefone impresso na sua nota fiscal (docs 14/23) e na extrema necessidade da utilização do…

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os…

agente (garantidor) responde não pela omissão simples, mas pelo resultado decorrente desta, a que estava, juridicamente, obrigado a impedir. É o exemplo da omissão praticada pelo salva-vida que acaba ocasionando a morte de banhista na praia. Neste caso o Salva vidas não responderá pelo Crime de Omissão de Socorro (Omissão Própria) mas por Homicídio consumado. Neste sentido dispõe o parágrafo segundo do artigo 13 do Código Penal que define: “A omissão é penalmente relevante quando o…

que o requerente já pagou praticamente todas as parcelas contratadas para serem pagas até a entrega do referido imóvel, uma vez que o valor restante deveria ser pago na entrega das chaves através de financiamento. Salientamos ainda, que mesmo já tendo passado mais de 2 anos desde a assinatura do referido contrato em 24/03/2011, NENHUMA OBRA DE EDIFICAÇÃO FOI INICIADA PELA REQUERIDA. 2. DOS FATOS: Em 24/03/2011 o requerente, por meio de um CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE…

interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de examinando portador de deficiência que solicitou atendimento especial para esse fim, nos termos deste edital. Nesse caso, o examinando será acompanhado por um agente devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. 3.5.5 O examinando receberá nota zero nas questões da prova prático-profissional em casos de não atendimento ao…

revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a…

TPNJ Caso concreto 1 a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. Artigo Lesão Grave Morte Art. 123 – matar, sob a influencia de Estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. - 2 a 6 anos de…