Tendo Em Vista As Peculiaridades Do Caso Concreto Faz Se

advogado, mesmo não incidindo em primeira instância a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses. O juízo tem conhecimento e acompanha que a maioria dos advogados atuantes nesta subseção, só recebem ao final do processo, caso a parte receba, por intermédio de contrato de risco, visto que as partes não tem condições de pagar honorários advocatícios de imediato. Não há vedação legal da concessão dos benefícios da justiça gratuita para aqueles que contratam…

Neste ponto, cabe esclarecer que este tema também envolve uma de suas classificações, quanto à estabilidade. Segundo critérios de estabilidade das Constituições, dividem-se em: Rígidas – aquelas que seu processo de mutação é extremamente rigoroso, tendo procedimento específico para sua elaboração e alteração, o qual difere dos demais processos legislativos; Flexíveis – as que não possuem este procedimento, podendo ser alteradas de forma simplificada, até mesmo pela edição de uma nova lei…

Código de Defesa do Consumidor". A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é do seguinte teor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Desta feita, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Do contrato De acordo com o ordenamento Jurídico, os princípios básicos para a propositura de um contrato são o da probidade e boa-fé, de acordo com o art. 422 do Código Cívil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na…

sementes comercializadas a preços reduzidos com a finalidade de atender, principalmente, o pequeno produtor rural (tradicional e familiar). Com a cultura da soja, nesta Estação, se desenvolve anualmente intensos trabalhos de melhoramento de plantas. Faz-se a manutenção do banco de germoplasma e a multiplicação e renovação de sementes genéticas. O processo de melhoramento inicia-se com os trabalhos de cruzamento em casas de vegetação passando a seguir e a nível de campo, aos avanços de…

perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; O…

chacotas eram constantes, questionando ainda a intimidade do mesmo. 02-DO DANO MORAL O dano moral que o autor sofreu foi demasiado, haja vista que o mesmo não obteve nenhum respaldo estrutural oferecido pela empresa nos meses trabalhados, causando um gigantesco prejuízo moral. Analisemos então, a situação de um homem se preparando para o trabalho e tendo que se submeter ao ridículo de mostrar suas partes íntimas para outros colegas, sendo que em uma empresa do porte da ré, trabalham…

impugnado, concretizando a ofensa a direito líquido e certo da Impetrante, e não o superior hierárquico que edita atos normativos para a sua execução. Constata-se que a infante, ora Impetrante conta atualmente com cinco anos e dez meses de idade, tendo ingressado no estabelecimento de ensino da Impetrada aos três anos de idade, aí cursando a primeira e segunda etapa da Educação Infantil respectivamente nos anos de 2010 e 2011, conforme documento anexo (docs.05/06). Durante esse…

PRINCIPAIS ARTIGOS DA LICC: Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou seja, só se aplica se outro prazo não dispuser a lei. Essa regra não é aplicável aos atos administrativos, que sempre entram em vigor na data de sua publicação (Decreto 572 /1890). Segundo o art. 8º da LC 95…

conhecimento humano, de acordo com F.Gény, desdobra-se em dois aspectos: os princípios e as aplicações. Os princípios provêm da ciência e as aplicações, da arte. Carlos Maximiliano define hermenêutica da seguinte forma: “Consiste em enquadrar um caso concreto na norma jurídica adequada”. No mundo do Direito, hermenêutica e interpretação constituem um dos muitos exemplos de relacionamento entre princípios e aplicações. Enquanto que a hermenêutica é teórica e visa estabelecer princípios,…

presentes para que a Administração Pública possa validamente aplicar sanções a licitantes e contratados. Pretende-se oferecer uma possível solução para os questionamentos feitos, sem, contudo, esgotar o tema. Objetiva-se, sobretudo, suscitar o debate, tendo sempre presente a afirmação de que o pensamento científico tem como meta não uma explicação “última” acerca da realidade, no sentido de atingir as “essências” subjacentes aos fenômenos, mas sim a formulação correta de problemas. …