Caso Donadon

“Caso Natan Donadon” A grande discussão acerca do “caso Donadon” refere-se à possibilidade ou não da perda de um mandato político por uma decisão judicial, sem ingerência da Casa à qual o deputado ou senador pertença. Legislação correlata Constituição Federal Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Código Penal Artigo 92 — São também efeitos da condenação: I. a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos. Notícias O ministro Roberto Barroso suspendeu, em caráter liminar, como vocês sabem, os efeitos da sessão da Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), atendendo a mandado de segurança impetrado pelo PSDB. Vocês sabem o que penso em essência sobe o

Caso Deputado Federal Natan Donadon Trata-se de decisão sobre medida cautelar em mandado de segurança cujo Ministro Relator Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos da deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados acerca da Representação nº. 20, de 21 de agosto de 2013, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança pelo Plenário do STF, na qual se discute a hipótese de declaração de perda do mandato pela respectiva mesa no caso de condenação criminal definitiva de parlamentar…

período dos mandatos de um deputado federal e de um senador? Deputado Federal Os deputados federais são nossos representantes, os representantes do povo. São responsáveis pela criação e modificações das leis. O período do mandato de um deputado é de quatro anos e não há limite para reeleição. As leis por eles formuladas são sancionadas pelo presidente da república. O sistema que os elege é proporcional, ou seja, se um deputado não tiver alcançado uma quantidade razoável de votos, ele…

Seção V Dos deputados e dos senadores Deputado federal é o representante eleito para a Câmara dos Deputados, uma das duas casas do poder legislativo federal no Brasil. De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, é o representante nacional popular, eleito por voto direto. O mandato é de quatro anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas reeleições. Compete ao deputado federal o ato de legislar e manter-se como guardião fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais,…

chefe de governo é representado pelo 1 ministro. Dupla função : O presidente representa o estado ao mesmo tempo que exerce a função de chefe de estado. Mandato eletivo: Mandato eletivo é o tempo quer o candidato terá para ficar de posse de seu cargo. Presidenta Dilma Rousseff, vice-presidente Michel Temer Poder judiciário é o conjunto dos órgão públicos dos quais a constituição federal brasileira pela função jurisdicional. Ex: Supremo tribunal de justiça, supremo tribunal do…

Parlamento Câmara dos Deputados Decidido pela Câmara dos Deputados em 29 de setembro de 1992, o afastamento do presidente Fernando Collor demonstrou o poder e a importância daquele órgão. A Câmara dos Deputados é, no sistema bicameral, um dos órgãos coletivos pelos quais se exerce o poder legislativo. Também é chamada câmara baixa, em oposição à câmara alta, ou Senado. No Brasil, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos em todas as unidades da federação,…

................................................... 7 2.2.5 Constituição de 1967.................................................................................................... 8 2.2.6Constituição de 1988.................................................................................................... 8 2.3 Conceito........................................................................................................................... 8 2.4Imunidade…

Proposta: Acabar com a Reeleição no Brasil Introdução: A reeleição é a possibilidade de eleição de um mandatário para ocupar o mesmo cargo que já ocupa por um mandato consecutivo e renovado. A reeleição é um fenômeno típico da forma de governo republicana e especialmente relevante naquelas que seguem o sistema presidencialista de governo. A reeleição só acontece em casos de mandatos consecutivos: a volta de um político ao mesmo cargo depois de tê-lo deixado não é considerada reeleição.…

Presidente O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. Cabe ao presidente nomear os ministros de Estado sem necessidade de aprovação do parlamento. O mandato do presidente é de quatro anos e ele só pode ser reeleito uma única vez. Seguem outras funções do presidente: - manter relações com outros países; - celebrar tratados, convenções e atos internacionais; - declarar guerra; - celebrar a paz; - decretar o estado de sítio e o estado…

Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos negócios internos de natureza política, exercendo a liderança política nacional. c)…