Tempo Do Crime

DIREITO PENAL MILITAR TEMPO DO CRIME Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que…

privativa de liberdade, cumulativa ou alternativamente cominada ao crime. Insolvência absoluta Art. 39. Não se executa a pena de multa se o condenado é absolutamente insolvente; procede-se, porem, à execução logo que sua situação econômica venha a permití-lo. Parágrafo único. Se entretanto, o condenado é reincidente, aplica-se o disposto no artigo anterior. Revogação da conversão Art. 40. A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo, o condenado paga a multa ou lhe assegura o…

sociedade que vive; pode ser boa ou ruim, conforme o que representa; Personalidade do Agente: Somente poderá ser aferida por profissional habilitado; Motivos: é o porquê do crime Circunstâncias: São os ‘’arredores do crime’’, ou seja, os elementos fáticos e jurídicos que estavam no contexto do crime Consequências do crime: Difere de resultado. As consequências são fatores que ultrapassam o mero resultado, e vem a atingir outro bem jurídico; → desfalque patrimonial, moral; 1ª fase:…

Teoria Geral do Crime (Título II da Parte Geral do C.P.) - arts. 13 ao 25 - ****** classificação das infrações penais ****** (qualificação legal e doutrinária dos crimes) ----------- Crimes materiais (de resultado): O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua produção para a consumação (ex. arts. 121, 124, 129, 155, 157) Crimes de mera conduta (ou de simples atividade ou sem resultado naturalístico): O legislador só descreve o comportamento do agente (ex. arts

que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. A Lei 8.072/90 com a alteração dada pela Lei 11.464/07, dispõe que a pena por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que nos crimes capitulados pela Lei 8.072/90, praticados antes da vigência da Lei 11.464/07 é possível o cumprimento inicial em regime mais…

explicar as teorias de atividade, resultado e a ubiquidade da lei no tempo do crime se usa o Artigo 4º do CP onde podemos ver as teorias da lei conforme a sua atividade, onde se considera o momento da conduta o tempo do crime, em que pouco importa o momento do efeito como diz no arti 4º - “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Já no do resultado se considera o tempo do crime o momento da sua consumação, ou seja, não…

TITULO I DA APLICACAO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença…

vigorar com as seguintes alterações: "PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de…

I. CONCURSO DE CRIMES 1.1 Conceito: Já foi visto que o crime pode ser cometido por um ou mais sujeitos que cometem dois ou mais crimes, por meio de uma ou mais condutas. O código penal cuida desse assunto na parte relativa apenas, certamente diante do risco de excesso ou de falta de punição mas é possível também o seu estudo como uma das formas de realização do crime. Segundo Damásio (1988: 519), “quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de acções ou omissões, pratica dois ou…

Direito Penal Princípios do Direito Penal : são constitucionais A) Principio da Legalidade (art. 1º): um crime deve ter previsão legal / todo crime necessita de previsão em lei. - Principio da Anterioridade: Essa lei deve ser anterior à pratica do crime - A lei deve ser escrita, já que costumes não podem incriminar condutas. (costumes : orientar e interpretar) - A lei deve ser estrita, ou seja, analogia (utilização de uma lei em caso de lacuna no caso concreto) só pode existir apenas a