Tempo Do Crime

qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.apostilasvirtual.com.br contato@apostilasvirtual.com.br apostilasvirtual@hotmail.com SUMÁRIO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL: 1.1 − Lei Penal no Tempo. 1.2 − Lei Penal no Espaço…

do artigo “O Crime nos Media – Impacte e Valor Simbólico das Histórias Transgressivas” de Cristina Penedo. Crime - Tópico de noticiabilidade A constante presença do crime, nos cenários mediáticos, deixa antever um assunto de grande peso dramático e emotivo. O crime permite-nos fazer a avaliação de indivíduos ou colectivos que, através dos seus desequilíbrios e tensões sociais, entram num caminho de ruptura com a sociedade, dando imprevisibilidade ao seu quotidiano ao mesmo tempo…

Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do curso, cronograma e sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de Prazos Penais VI – Interpretação da Lei Penal…

SUJEITOS DO CRIME O Sujeito Ativo É encontrando no Direito Penal agentes. Aqueles os quais praticam as condutas ( ação ou omissão) são os sujeitos ativos. Bitencourt diz : “ Há se de ser o crime uma ação humana que tenha como sujeito ativo o ser vivo nascido de mulher.O sujeito tido como ativo é aquele pessoa definida na norma como possível autora do ilícito penal e que é, via de regra, pessoa física.O conceituação de Sujeito do crime não só está baseada na ideia de quem pratica a…

LUGAR DO CRIME “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. (art. 6. C.P.) A determinação do lugar em que o crime se considera praticado, é decisiva no tocante à competência penal internacional. Surge o problema quando o iter se desenrola em lugares diferentes. Assim, num crime de homicídio em que os atos executórios e o resultado morte ocorram em locais diversos, temos de ter

penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. No Brasil reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa, “a contravenção é um crime menor, menos grave que o delito”. A decisão de qual infração é crime…

CLASSIFICAÇÃO DE CRIMES CRIMES MATERIAIS Crime material é aquele em que há necessidade de um resultado externo à ação, descrito na lei, e que se destaca lógica e cronologicamente da conduta. Ex: Homicídio: morte (art. 121, CP) CRIMES FORMAIS Crime formal é aquele em que não há necessidade de realização daquilo que é pretendido pelo agente e o resultado jurídico previsto no tipo ocorre em concomitância com o desenrolar da conduta. Ex: No delito de ameaça (art. 147, CP), a consumação dá-se

ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo: (a) princípio da subsidiariedade tácita; (b) princípio da consunção; (c) princípio da especialidade; (d) princípio da alternatividade; (e) princípio da fragmentariedade. 2)No que diz respeito aos crimes tentados não é correto afirmar: (a) não se admite a tentativa nos crimes culposos; (b) não se admite a tentativa nos crimes omissivos impróprios; (c) não se admite a tentativa…

CRIMES COMUNS E ESPECIAIS Damásio E. de Jesus ensina: “os crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial”. CRIMES SIMPLES E COMPLEXOS “Crime simples é o que apresenta tipo penal único. Delito complexo é a fusão de dois ou mais tipos penais” (Damásio de Jesus). “São simples os crimes em que o tipo é único e ofendem apenas um bem jurídico. São complexos os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição…

lei, para abranger o crime e a contravenção. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc. A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; e o dicotômico (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e…