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O artigo 1º da Lei nº 8.213/91 assim define: “a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.” Segundo Sergio Pinto Martins (Direito da Seguridade Social, 31ª Edição, Editora Atlas), a definição prevista no artigo 1º da Lei 8.213/91 acima…

benefícios trabalhistas e previdenciários. Não há prazo previsto em lei para a emissão nessa hipótese, ou seja, quando o empregador se omite e a CAT pode ser emitida pelas pessoas/entidades acima listadas, de forma que a emissão pode ser feita a qualquer tempo. Porque a CAT é importante? Na prática, a CAT devidamente emitida serve como prova pré-constituída em favor do trabalhador, para fins trabalhistas e previdenciários. É importante ainda, para fomentar os dados sociais sobre o…

e sua amiga, a alegre Teresinha, para cuidar de sua mãe doente. Após um certo tempo, Luzia para de lhe visitar na prisão. Ao fim Teresinha descobre que Capriúna era o verdadeiro ladrão e uma das assistentes de Luzia (ela havia sido dispensada e depois voltara ao trabalho, mas como costureira) lhe falar que a testemunha contra Alexandre mentia, o culpado é preso. A família de Teresinha aparece (ela havia fugido de casa com um amante que morreu meses depois) e ela, humilhada fica…

e a Requerente mudou-se para esta cidade de ....../..., onde se casaram. Desde que se conheceram, o Requerido sempre trabalhou ..., porém, viajava somente a trabalho e retornava para casa todos os meses. O Requerido jamais permitiu que a Requerente trabalhasse fora, dizendo que a mesma deveria cuidar da casa e do filho. Frise-se que a Requerente sempre trabalhou para se manter, e só abandonou o emprego para se casar com o Requerido e vir morar em ......., e dedicar-se a família…

(artigo publicado no Livro “Fundos de Pensão e Mercado de Capitais” lançado pelo Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia e Editora Peixoto Neto, em set/2008 na cidade de São Paulo-SP) Educação financeira e previdenciária, a nova fronteira dos fundos de pensão Ricardo Pena Pinheiro1 "If you think education is expensive, try ignorance."(Derek Bok) Resumo: O trabalho ressalta a importância da educação financeira para o segmento da previdência complementar. Mais…

Ao decorrer da investigação, Alberto conhece e se apaixona por Verônica, uma bela moça órfã que vive na pensão de uma irlandesa chamada Cora O'Shea, junto com outros moradores. A partir disto, Alberto se vê dividido entre solucionar o mistério da morte de seu irmão, ou conquistar o amor de Verônica. Com o passar do tempo, Alberto e Inspetor Pimentel supõem que a chave do mistério está na pensão de Cora O'Shea, mas não conseguem provas o suficiente e o caso é arquivado como "não…

.. a ex mulher têm direito a pensão por morte se caso comprove a dependência… é muito importante se resolver bem o valor da pensão. Pagar dentro da indicação da sentença judicial. PARA EVITAR PROBLEMAS! SUMULA 336 STJ - A mulher que renunciou os alimentos… (eu perco a condição de dependente) mass eu posso, no caso de posterior, a mulher comprovar a necessidade superveniente. Depois da morte do cara, eu posso provar que tenho a necessidade. Para ter direito a pensão por morte, o…

trabalhador com carteira assinada está automaticamente filiado à Previdência Social e contribui para um fundo geral. Trabalhadores autônomos e empresários são contribuintes individuais. E mesmo quem não tem renda própria – como estudantes, donas de casa e desempregados, por exemplo – pode pagar como contribuinte facultativo para ter direito aos benefícios. Dessa forma, os ativos custeiam o benefício dos inativos. Esse tipo de financiamento é conhecido como “contributivo ou solidário”. Ou…

utilizados no Brasil é a esperança de vida ao nascer, que corresponde ao número de anos que um indivíduo vai viver, considerando-se a duração média da vida dos membros da população. O valor desse índice tem sofrido modificações substanciais no decorrer do tempo, à medida que as condições sociais melhoram e as conquistas da ciência e da tecnologia são colocadas a serviço do homem. A julgar por estudos procedidos em achados fósseis e em sítios arqueológicos, a esperança de vida do homem…

É vedado criar, majorar ou estender benefícios e serviços sem a precedência da fonte de custeio. CF/88, Art. 201 § 9º - Principio ou Regra da Contrapartida – Os regimes se compensarão entre si. (Anotação para leitura). O documento é a Certidão de Tempo de Contribuição. CF/88. Art. 195 § 6º - Anterioridade Nonagesimal Tributária. A contribuição Social criada ou majorada só poderá ser exigida após 90 dias da data de publicação da lei. BENEFICIO…