Temas Administrativo

do serviço público e, conseqüentemente, que o serviço adequado seja prestado, independentemente de quem o preste, é necessário que haja o controle na prestação dessa atividade. Considerando que só há sentido haver o controle dos atos administrativos porque o Estado tomou para si o poder de prestar determinadas atividades e que o regime jurídico de serviço público é direito fundamental, o controle do regime jurídico de serviço público é uma forma de garantia e concretização dos…

FACULDADE ANHANGUERA DE LIMEIRA Etapa 1 Aula-tema: Processo Administrativo: Planejamento da ação empresarial. Desenvolvimento Nos capitulos 7, 8 e 9 do PLT CHIAVENATO, Idalberto. Administração: teoria, Processo e Pratica. 4 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007 estão concentrados no planejamento que é: Definir o Estado do Futuro desejado para o empreendimento, expecificar as ações que serão trabalhadas para promover a transformação do estado presente para o estado futuro desejado…

Conclusão de Curso - TCC Professora Gabriela Valença Acadêmico: Gustavo França da Silva 10° período do curso de Bacharelado em Direito - Noturno PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PESQUISA Direito Administrativo/Constitucional: Atos Administrativos 2 TÍTULO DA PESQUISA Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários. 3 PROBLEMA DA PESQUISA O art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz expressamente os Poderes do Estado, quais sejam,…

Cientfica. Tutor Denise Maria dos Santos Paulinelli Raposo Belo Horizonte 2014  SUMRIO 1 INTRODUO..................................................................................................... 4 1.1 Tema............................................................................................................. 4 1.2 Problema.......................................................................................................4 1.3…

que definem Controladoria como: (a) Função; (b) Órgão administrativo; e (b) como um Ramo do conhecimento humano. Seguido da análise quantitativa, onde foi observado o volume e a proporção na qual cada definição é destacada por pesquisadores brasileiros. Após a análise dos resultados obtidos, pôde ser inferido que os pesquisadores brasileiros definem Controladoria como órgão administrativo. Palavras-chave: Controladoria; Órgão administrativo; Ramo do conhecimento; Função…

2. OBJETO 2.1 Tema O fracionamento de despesas 2.2 Delimitação do Tema O fracionamento indevido de despesas e a improbidade administrativa à luz da Lei nº. 8.666/93. 2.3 Problematização A Lei nº 8.666/93 tem como um dos seus princípios basilares a obrigatoriedade da licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública, como forma de garantir o princípio constitucional da isonomia entre os concorrentes e, concomitantemente,…

Aprovado em: _____/_____/________ _________________________________________ Professor(a) Isolda Bezerra Gama – DF 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.........................................................................................5 1 TEMA..........................................................................................................6 2 PROBLEMA DE PESQUISA .....................................................................6 3 HIPÓTESES…

do Professor XXXXXXXXX. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 1. ASSUNTO Primeiramente, o Direito Administrativo está diretamente ligado ao Direito Constitucional, abrangendo os poderes executivo, legislativo e judiciário, sujeitando todos às mesmas regras administrativas. O Direito Administrativo brasileiro tem como principal fonte a Constituição Federal de 1988, sendo norteado pelos princípios constitucionais que regem a…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 10ª Série Direito Administrativo II A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o…

Direito Administrativo Tema 1: Noções introdutórias Art. 2 da Cf: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciario. Poderes e funções do Estado Poder legislativo * Função legislativa (típica) * Função jurisdicional * Função jurisdicional Poder judiciário * Função jurisdicional (típica) * Função legislativa Poder Executivo * Função Administrativa (típico) * Função legislativa A função administrativa consiste no…