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A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, sera necessário somente em casos de relevância e urgência. A Medida Provisória começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de 60 dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. Particularmente eu acho que a questão do requisito urgência da MP é sempre um tema muito polêmico, porque pode nos beneficiar em alguns aspectos como por exemplo no caso em relação ao desconto nas contas de luz que foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff em setembro do ano passado.Autorizando o uso da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para subsidiar o desconto concedido pelo governo federal na conta de luz de indústrias e residências. O valor da tarifa para os consumidores residenciais caiu em média 18% para os consumidores residenciais. Já para a indústria, agricultura, comércio e setor de serviços o desconto chegou a 32%. E também acho que a (MP) pode prejudicar algumas pessoas como por exemplo em criação de cargos públicos em caráter de urgência que, assim que não for mais necessário o mesmo poderá ser exonerado. A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, sera necessário somente em casos de relevância e urgência.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Poços de Caldas-MG CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Poços de Caldas 2013 CONTROLE JUDICIAL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Projeto de pesquisa apresentado na Graduação da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Orientador: …

Olimpíadas 2016, temas que tem relevância mundial. Será analisado ponto a ponto do processo legislativo das medidas provisórias, os requisitos constitucionais, as vedações do poder de emendar e o controle realizado pelo judiciário, isto é, será feita a análise de todo processo legislativo até a aprovação da Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Dessa base legal são analisados conceitos, princípios, objetivos, diretrizes…

ser capaz de: Compreender, mediante a análise da Constituição, a estrutura e as funções do Poder Legislativo de cada uma das unidades da Federação brasileira. ------------------------------------------------- Estratégia: Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção do conhecimento. O professor deverá motivar o desenvolvimento das habilidades exigidas ao estudante e operador de justiça, adotando a seguinte metodologia: * Exigência de leitura e…

CURSO DE DIREITO CÁTEDRA DE TEMAS ATUAIS DE DIREITO PUBLICO MEDIDA PROVISÓRIA ALUNO: Atividade acadêmica apresentado como requisito parcial para obtenção do Conceito da cátedra de Temas Atuais de Direito Público. NATAL RN 2008 1. Conceito Medida provisória é o instrumento…

Tema: Liberdade Provisória Ficha n° 01 Bibliografia: LIMA, Renato Brasileira de. Curso de Direito Processual Penal. Volume Único. Editora Impetus. 1. Conceito: Segundo o autor Renato Brasileiro de Lima, um juiz criminal não pode negar a Liberdade Provisória de um acusado sem que haja um dos requisitos e pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, pois a Liberdade Provisória, necessária para a Prisão Cautelar, é um direito subjetivo da pessoa que está sendo…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – UNIAN/SP CURSO DE DIREITO PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA UMA ANÁLISE DA CONSONÃNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIEGO QUEIROZ DE SOUZA São Paulo – SP 2014 Diego Queiroz de Souza PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA UMA ANÁLISE DA CONSONÃNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Pré-projeto apresentado à Universidade…

http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/a-tutela-provisoria-cautelar--e-antecipada-no-novo-cpc--grandes-mudancas-i/15528 PROCESSO CIVIL A tutela provisória (cautelar e antecipada) no novo CPC: grandes mudanças? (I) 03/07/2015 por Flávio Luiz Yarshell O estudo da nova disciplina da tutela provisória no CPC 2015 me trouxe à mente uma passagem da vida acadêmica. Em meados da década de 90, em uma das Jornadas de Direito Processual, em Brasília, desenrolava-se painel dedicado ao…

TRABALHO DE REDAÇÃO E TERMINOLOGIA JURIDICA MEDIDA PROVISORIA GUARATUBA, 27 DE JUNHO DE 2012. INTRODUÇÃO As medidas provisórias são um tema muito discutido no direito, por sua grande relevância nas discussões entre os três poderes. Além de ser importantíssima no direito publico, o instituto das medidas provisórias sofreu uma recente mudança legislativa, assim se faz relevante o seu estudo. A separação de poderes, por sua vez, é, hoje em dia, um dos princípios mais importantes à…

Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU Direito Constitucional e Tributário “MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 DE 2001 E A”. FERNANDA CEZAR CAVALCANTE São Paulo 2015 FERNANDA CEZAR CAVALCANTE “MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 DE 2001 E A”. Projeto de Pesquisa de Trabalho Científico São Paulo 2014 INTRODUÇÃO O trabalho será delimitado no estudo do…