Tema 3 Direito Constituicional

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – CAMVA CURSO DE DIREITO DIREITO DAS ORIGAÇÕES I O NOVO MODELO DE DIREITO PRIVADO BRASILEIRO E OS CONTRATOS: ENTRE INTERESSES INDIVIDUAIS, SOCIAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. A NOVA CONCEPÇÃO DE CONTRATO DE CONSUMO NA FASE ATUAL DA PÓS-MODERNIDADE: A CHAMADA NOVA CRISE DO CONTRATO E DA CONFIANÇA. A primeira crise do contrato nasceu na Revolução Industrial, com a massificação da produção e da distribuição indireta. Na Idade Média a distribuição era…

PRINCIPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUICIONAIS O poder de tributar está previsto na Carta Magna e a mesma impõe limites a esse poder. Trata-se dos princípios constitucionais tributários previstos nos arts. 145, 150, 151 e 152 e 195. São eles: Principio da Capacidade Contributiva (art. 145, § 1ª); Legalidade Tributária (art. 150, I); Isonomia Tributária (art. 150, II); Irretroatividade Tributária (art. 150, III, a); Princípio da Anterioridade Tributária (art. 150, III, b); Anterioridade Nonagesimal

funções dos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais). Elaborar um esquema do modo como nasce uma lei, explicitar de que forma o sufrágio é a base do sistema democrático. Explicar o sentido da expressão Direito de Veto e interpretar um dos artigos da Constituição Portuguesa. Organização e funções de cada órgão de soberania Presidente da República O Presidente da República é o Chefe de Estado, representa a República Portuguesa,…

de créditos e direitos de natureza financeira. A alíquota não poderia exceder a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), facultado ao poder executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente. De acordo, ainda, com o § 4º, a contribuição não poderia ser cobrada por prazo superior a 2 (dois) anos. Com efeito, o Governo Federal, com base no artigo 74 do ADCT, instituiu a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de…

Psiquiatria Forense 2.4 Doença mental e política criminal 2.5 Inconstitucionalidade da medida de segurança e sua implicabilidade 3 MEDIDA DE SEGURANÇA E OS INIMPUTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA 3.1 Quem são os inimputáveis? 3.2 Exame pericial para a internação 3.3 Analise de caso concreto- Carlos Eduardo Sundeld Nunes, conhecido como Cadu 1 ASPECTOS CONSTITUICIONAIS DA MEDIDA DE SEGURANÇA 1.1 Conceito de medida de segurança No ano de 1860 a Inglaterra foi o primeiro país adotar…

Laura Santos para parcial avaliação no curso de Serviço Social. Corumbá-MS 26 de Abril 2014 RESUMO Este trabalho tem como objetivo esclarecer os direitos que todos possuem através da Previdência Social. Direitos amparados na Constituição Federal. Mas que infelizmente, nem todo cidadão conhece os seus plenos direitos. A gestão da seguridade social é organizada pelo Ministério da Previdência Social, onde abrange também a gestão da assistência social e do serviço de saúde pública

que é direito e para que serve? Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”. Serve para manipular uma causa defendida sob diversos aspectos, a fim que a mesma não esteja infringindo a lei. 2- O que é moral? A moral tem como idéia e valor central o conceito de bem, que pode ser entendido como tudo aquilo que promove e desenvolve o ser humano. …

área económica, o Estado abandona a sua anterior função basicamente intervencionista e gestora, para dar lugar a uma função mais reguladora e controladora (previsão de mecanismos da economia de mercado e pluralismo de sectores de propriedade); Os direitos e garantias individuais são reforçados, aumentando o seu âmbito e mecanismos de responsabilização; Várias mudanças ocorreram nos órgãos do Estado, passam a estar melhor definidas as funções e competências de cada órgão, a forma como…

Constitucionalizar uma decisão é retira-la do alcance das maiorias. Por isso, se tudo estiver constitucionalizado, então o povo pelos seus representantes, não poderá mais decider coisa alguma. A constitucionalização do Direito pode ser anti-democrática, por subtrair do povo o direito de decider sobre a vida coletiva. A constitucionalização também pode provocar uma anarquia metodológica. Não é algo típico deste fenômeno, mas está ocorrendo no Brasil. Ora, a Constitucionalização se…

MARIA CECÍLIA DE MELO BARCELOS FACULDADE ASA DE BRUMADINHO CURSO DE DIREITO BÁRBARA DE CASTRO LAS-CASAS RECURSOS NO PROCESSO PENAL BRUMADINHO 2013 BÁRBARA DE CASTRO LAS-CASAS RECURSOS NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado com o tema Recursos no Processo Penal para obtenção de nota na disciplina Direito Processual Penal II. Professor: Guilherme Bravo