Tem Que Pagar Perdas E Danos

prestação. Daí porque se diz que o credor tem um direito subjetivo a essa prestação, podendo usar dos meios conducentes a compelir o devedor a oferecê-la. Se não houvesse esse vínculo jurídico obviamente não teria o credor a compelir o devedor a lhe pagar. Tal como acontece nas obrigações morais. Também observamos que a relação obrigacional é interpessoal, encontramos os dois pólos – o solvens (devedor) e no outro pólo o accipients (credor). Outra característica marcante da…

parcial ocorre quando a obrigação abrange vários objetos e somente uma parcela deles é atingida. O inadimplemento é relativo quando o cumprimento da obrigação é imperfeito, como no caso de mora. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). * Responsabilidade contratual e extracontratual: O art. 389 é o fundamento legal da…

prestação. Daí porque se diz que o credor tem um direito subjetivo a essa prestação, podendo usar dos meios conducentes a compelir o devedor a oferecê-la. Se não houvesse esse vínculo jurídico obviamente não teria o credor a compelir o devedor a lhe pagar. Tal como acontece nas obrigações morais. Também observamos que a relação obrigacional é interpessoal, encontramos os dois pólos – o solvens (devedor) e no outro pólo o accipients (credor). Outra característica marcante da…

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, a obrigação solidária converte-se em obrigação divisível. * d) Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. * e) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só…

CC). Considerando a hipótese da pluralidade activa (vários credores): â Quando está perante solidariedade activa, isto significa que qualquer dos credores pode, sozinho, extinguir do devedor a titularidade da dívida e depois tem a obrigação de pagar aos outros credores a parte que lhe cabe no crédito comum. â Se a obrigação plural do lado activo for conjunta, cada um dos credores tem a exigir do devedor comum a parte que lhe cabe no crédito comum. A relação obrigacional não…

FATURIZAÇÃO (Factory), onde elas cedem um crédito menor por outro futuro maior, pautadas no princípio da regressividade presente nas relações que envolvem títulos de crédito. No caso das Factorys, se o devedor não pagar, o credor que optou por obter o crédito da faturizadora vai pagar o valor com juros, correções, honorários, taxas que o credor usou pra cobrar o devedor. Inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiros Para gerar efeitos perante terceiros, a cessão de…

por culpa do devedor, haverá obrigação de pagar o equivalente em dinheiro, mais perdas e danos, desde que provado o prejuízo. Deterioração: é a perda parcial da coisa; também nesse caso deve-se observar se houve ou não a culpa do devedor. Não havendo culpa, o credor poderá optar por desfazer o negócio, ou ficar com a coisa mediante abatimento do preço avençado. Se houve culpa do devedor, as opções continuam as mesmas, acrescidas do pedido de perdas e danos, desde que provado o…

sentiu um forte impacto na lateral do seu carro. O réu que displicentemente conduzia seu veículo não notou que o sinal estava fechado para si, invadindo a avenida e provocando uma grave colisão, seguida de capotamento do veículo causando à Autora danos irreparáveis. Ocorre que, por advento do acidente, foi acionado o 192 SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). No próprio local, após uma primeira avaliação foi constatado que a Autora…

do pagamento, mas ainda interessa ao credor o seu recebimento, com o acréscimo das perdas e danos. Ex. Inadimplemento: Se “A” contratar o fornecimento de salgados e doces para a sua festa de aniversário e o fornecedor deixar de entregá-los no dia estipulado, nada adiantará a promessa do fornecedor de entregá-los no dia seguinte, pois a prestação será inútil para “A”, que poderá rejeitá-la e pleitear perdas e danos. Espécies de Mora - Mora do devedor (debitoris) = Mora solvendi

CONSEQÜÊNCIA DO INADIMPLEMENTO – *DEVIDO IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO: * SEM CULPA DO DEVEDOR – RESOLVE-SE A OBRIGAÇÃO; ART 248,1° PARTE * COM CULPA DO DEVEDOR – RESPONDERÁ ESTE POR PERDAS E DANOS. 2ª PARTE * DEVIDO À RECUSA DO DEVEDOR * SE A OBRIGAÇÃO É INFUNGÍVEL, O OBRIGADO INDENIZARA PERDAS E DANOS – ART 247 * SE É FUNGÍVEL, SERÁ LIVRE AO CREDOR MANDAR EXECUTAR O FATO POR TERCEIRO, Á CUSTA DO DEVEDOR, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO CABÍVEL – ART 249. OBRIGAÇÃO DE NÃO…