Tem Que Pagar Perdas E Danos

transporte é importante observarmos que o objeto fim do contrato é o deslocamento de coisa ou pessoa, sendo esta a natureza jurídica do contrato de transporte Responsabilidade civil: Diz o art. 734, do CC/02 que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”. “Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.” Modalidades: 1º)…

fornecedores de materiais Para obras mistas. O dono da obra é parte ilegítima passiva para ser cobrado. Responsabilidade do empreiteiro. Por danos a terceiros Se acarretarem danos a obras visinhas, o dono da obra responde solidariamente com o empreiteiro ao terceiro vizinho. Se o dono pagar ao vizinho, tem direito a regresso ao empreiteiro. Se for dano causado no procedimento da obra, apenas o empreiteiro responde. Empreitada 1- Extinção da a) Execução da obra e entrega…

decorrentes das diversas sistemáticas dos diferentes países”. Freqüentemente, as partes de um contrato desconhecem as diferentes práticas comerciais em seus respectivos países, isto pode dar origem a mal entendidos, disputas e litígios, com toda a perda de tempo e dinheiro que isto acarreta. A fim de corrigir estes problemas, a Câmara de Comércio Internacional publicou, primeiramente em 1936, um conjunto de regras internacionais para a interpretação de termos de comércio. Estas regras…

contrário tiverem ajustado as partes. Perda da coisa certa Caso ocorra a perda da coisa certa e ainda esteja pendente condição suspensiva, ou ocorre antes da tradição, sem que haja culpa do devedor, a obrigação fica resolvida para ambas as partes, sendo a perda considerada a causa de extinção da obrigação sem o correspondente pagamento. Ao revés, se o devedor concorreu com a culpa para a perda da coisa certa, este responderá pelo equivalente, acrescido de perdas e danos. Deterioração…

Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2. ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO Inicialmente, cumpre estabelecer…

do ramo, ou seja, aferidora para a atividade seguradora. A Lloyd's na verdade veio do Café Lloyd's que surgiu em 1687 e era a principal fonte de informações sobre as partidas e chegadas de navios, bem como sobre as condições do mar, acidentes e perdas. Quase 100 anos depois, um grupo de empresários individuais que lá negociavam, uniram-se ao Café Lloyd's fazendo surgir então a Society of Lloyd's em 1771 passando a operar sob o código de conduta auto regulamentado. O ramo de…

3º sem Neste semestre nós vamos estudar a parte especial do código civil Neste semestre nós vamos estudar a TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, aquela obrigação que o sujeito tem de pagar o preço, de entregar a coisa, de executar o serviço ao qual foi contratado, se abster de uma determinada conduta... Vamos estudar o momento em que estas obrigações nascem, se constituem, vamos analisar de onde elas vêm, ou seja, quais são as suas

Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e indenização pela perda de uma chance. 2. ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO Inicialmente, cumpre estabelecer breve conceito de

da lei. - PURA E SIMPLES: Possuem efeitos imediatos, logo que contraída. - CONDICIONAL: Evento futuro e incerto. - PRAZO: estipulação de tempo. IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO: - Indiv.: acarreta a extinção da obrigação (indiv) ao transformar em perdas e danos. - Solid.: o inadimplemento não elimina a solidariedade, alicerçando-se no título FALECIMETO de um dos cocredores ou codevedores: - Solid.: intuitu personae / não transmite aos herdeiros – responde pelo montante correspondente à…

verdadeira e própria unidade da obrigação, não obstante a pluralidade dos sujeitos, quando a relação se constitua de modo que um dos vários credores tenha a faculdade de receber tudo, tal como se fosse o único credor, ou quando um dos vários devedores deva pagar tudo, como se fosse o único devedor" [2] Observa-se entre os sujeitos de um mesmo pólo dessas obrigações um intenso vinculo jurídico, originando algumas regras básicas: o devedor que cumprir a obrigação por inteiro tem o direito…