Tem Que Pagar Perdas E Danos

futuro e incerto e neste caso Marina poderá pedir a restituição do valor pago demonstrando que não havia o implemento da condição. 2) Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um happy hour. No momento de pagar a conta, voluntariamente, você destinou 10% (dez por cento) de gorjeta ao garçom que lhes atendeu. No entanto, durante a aula de Direito Civil na segunda-feira seguinte, você descobriu que a gorjeta não é devida e não pode ser cobrada.…

de executar o devedor e tomar seus bens, conforme o art. 391 CC (Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor), art. 942 cc (os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado) e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Então se entende que se o devedor/inadimplente não tiver bens não há nada a fazer porque como citado a responsabilidade é patrimonial e não pessoal

recobrá-la, independente da vontade do comprador, e por versar também sobre coisa móvel, consoante explicita o parágrafo introduzido. • Desatendida a preferência, sujeita-se o comprador que alienou a coisa ou deu-a em pagamento a responder por perdas e danos, não resolvendo, como no direito de retrato, a venda ao terceiro adquirente (art. 507). Eis o magistério de João Alves da Silva: “A cláusula de preempção não éuma condição suspensiva, nem resolutiva: não suspende a plena…

convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade. e) cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Questão Objetiva 2 (TJ/SP - 2003) Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários, a) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos decorrentes da impossibilidade. b) os devedores solidários não culpados respondem somente pelo encargo de pagar o…

o terceiro. O declarante só poderá anular o negócio jurídico se o declaratário soubesse ou devesse saber do dolo. Em todo caso, porém, o terceiro enganador responderá por perdas e danos * DOLO ACIDENTAL: O negócio seria realizado, mas de maneira menos onerosa. Por isso não será anulado, sendo cabível apenas perdas e danos. Se ambas as partes agiram com dolo, nenhuma delas poderá alega-lo. ----------------------------------------------------------------- COAÇÃO - 151 a 155 – É…

declarações unilaterais de vontade); b) os atos jurídicos não negociais (o ato jurídico stricto sensu, os fatos materiais — como a situação fática de vizinhança etc.); c) os atos ilícitos (no que se incluem o abuso de direito e o enriquecimento ilícito, dano). CAPÍTULO IV – OBJETO DA OBRIGAÇÃO – A PRESTAÇÃO. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A prestação — entendida como a atividade do devedor direcionada à satisfação do crédito — poderá ser: A) positiva (dar, fazer). B) negativa (não fazer). . …

é aquele contrato em que as prestações são conhecidas e predeterminadas no momento da contratação. “Não existe susto.” Contrato oneroso é aquele em que existe custos para ambas as partes. As duas partes perdem algum valor; sofrem perdas, mas são compensados pelas perdas da outra. No contrato gratuito só a onerosidade para um das partes. Aquele que recebe o valor não sofre prejuízos no patrimônio. 1.1 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (CC. Arts. 421 e 420) Art. 421. A liberdade de…

Direito Civil II Plano de Aula 3 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1: a) Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato. Accipiens - é aquele que vai receber o pagamento. No caso é o cliente Ivan. Solvens - é aquele que vai pagar. No caso, é aquele que naturalmente tem a obrigação de entregar o livro, pois a coisa pertence ao devedor, que é o vendedor, até a tradição, a entregado livro. No caso, é Adoaldo Objeto imediato é o objeto da obrigação, o…

momento posterior ao tempo convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tardiamente. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, falaremos sobre a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. 01 ESPÉCIES DE INADIMPLEMENTO As obrigações, em regra, são criadas para serem pontualmente cumpridas. Tendo que as prestações são ajustadas para que o devedor cumpra o acordo, na forma, no lugar e no…

2) Identifique as fontes das seguintes obrigações: 1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. - Lei 2. Obrigação de indenizar uma pessoa que foi atropelada. - Ato Ilícito 3. Pagar uma recompensa. - Ato Unilateral 4. Pagar o café comprado na cantina durante o intervalo. - Contrato 5. Pagar uma nota promissória. - Título de Crédito Questão Objetiva: Assinale a alternativa correta: a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever…