Trabalho de Conclusão do Curso de pós-graduação em Gestão Pública ministrado pela Faculdade da Cidade,

Rodrigues. Salvador 2015 CUMPRIMENTO DO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL PELOS MUNICÍPIOS BAIANOS TALLISON NATHAN SALES DA SILVA RESUMO Este artigo investiga os fatores que impulsionaram o crescimento da despesa com pessoal dos municípios baianos. Inicialmente, foi realizado um breve estudo do cenário nacional na época da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde ficou demonstrada a necessidade da criação de uma lei que pudesse controlar os gastos excessivos com pessoal. Foi exposto os artigos no corpo da LRF e da Constituição Federal que tratam sobre o tema. Também foi destaque o crescimento do índice de rejeição de contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, suas possíveis causas, e as alegações dos governantes, sobretudo, a partir do ano de 2009. Num segundo momento, tratamos da composição e evolução das receitas correntes líquidas e sua influência no limite da despesa com pessoal. Comparou-se a RCL dos municípios considerados pequenos (RCL anual de até R$ 50.000.000,00), com os 8 maiores municípios baianos. Na etapa seguinte, teve a exposição da responsabilidade dos gestores no cumprimento da LRF, bem como, possíveis soluções para o controle da despesa com pessoal. Por fim, concluiu-se que o cenário nacional mudou e a Lei Responsabilidade Fiscal continua com as mesmas exigências, ou seja, faz-se necessário uma revisão da mesma, principalmente no que se refere ao limite da…

Aula 00 (Demonstrativa) AFO e Direito Financeiro p/ TCM-GO - Auditor - Área Controle Externo Professor: Sérgio Mendes AFO e Direito Financeiro p/ TCM-GO Auditor de Controle Externo Área Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE PARA O TCM-GO! É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais…

atribuído as mesmas garantias de juiz de última entrância, os quais, pelo posicionamento na carreira de magistratura, já atingiram a vitaliciedade. Assim, não cabe falar em cumprimento de estágio probatório pelos Auditores dos TCEs. Em qualquer caso, a garantia de vitaliciedade é atribuída ao novo Auditor desde o momento em que ele toma posse no cargo. A respeito dos impedimentos, segundo o art. 39 c/c o art. 57 do Regimento Interno do TCU, é vedado ao Auditor daquele Tribunal: …

iniciativa privada tudo pode ser feito desde que não caracterize descumprimento à lei, na administração pública deve ser feito tudo o que a lei determina, exigindo-se, neste caso, controles mais rigorosos e sofisticados. Dentre os vários conceitos existentes na literatura especializada, destaca-se aquele enunciado pelo Comitê de Auditoria do Instituto Americano de Contadores Públicos certificados, o qual por sua abrangência e ampla divulgação, acabou tornando-se referência…

da remuneração dos professores do Magistério que atuam na educação básica. No caso municipal, a educação básica abrange a educação infantil e o ensino fundamental. O regime jurídico de Contas de Governo é exclusivo para a gestão política do Chefe do Poder Executivo e prevê o julgamento político levado a efeito pelos vereadores, mediante auxílio técnico do TCM, que emite parecer prévio à Câmara Municipal, recomendando que as contassejam aprovadas ou reprovadas. Entretanto, o parecer do…

Controle Interno na Administração Pública 6 Fundamentação Legal do Controle Interno na Administração Pública 7 Objetivos do Controle Interno 8 Controle Externo na Administração Pública 9 Tribunal de Contas da União - TCU 9 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 11 Prestação de Contas 11 Conclusão 13 Fontes 13 CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Introdução O Estado é constituído pelo território, pelo povo e pelo governo, desenvolvendo funções para o atendimento do bem…

seguinte endereço eletrônico: www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tcm-sp. 2.3 As provas serão realizadas na cidade de São Paulo-SP. 2.4 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de São Paulo-SP. DO CARGO 3.1 A denominação do cargo, da especialidade, os requisitos de escolaridade, o valor da taxa de inscrição, o vencimento básico, as gratificações, a carga horária, o número de vagas, as vagas para…

de Palavras. Período simples e composto. Pontuação. Concordância Nominal e Verbal. Colocação dos pronomes átonos. Figuras de Linguagem. 1.2 NOÇÕES DE INFORMÁTICA Sistema operacional e ambiente Windows Vista e Windows 7. Edição de textos, planilhas e apresentações utilizando Microsoft Word, Excel e Power Point (versões 2003 e 2007) no ambiente Windows. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e…

das faltas dos Vereadores às Sessões Legislativas Ordinárias? 38. Qual o prazo que a Mesa Diretora da Câmara Municipal deve aguardar para convocar o suplente de vereador nos casos de afastamento do titular para tratamento de saúde? 39. Como deve proceder a mesa diretora da Câmara Municipal com relação à remuneração de vereador afastado para tratamento de saúde? 40. A Câmara Municipal pode ceder servidores efetivos para a Prefeitura? 41. Ocorrendo seção de servidor do Poder…

De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Quanto à lei de diretrizes orçamentárias,…