Tce Parecer Prévio Sobre Contas De Gestão

Publicidade e Transparência das Contas Públicas: Obrigatoriedade e abrangência desses princípios na administração pública brasileira. Resumo Este artigo tem o objetivo de caracterizar a obrigatoriedade e a abrangência dos princípios da publicidade e da transparência na administração pública brasileira, com enfoque na divulgação das contas públicas. No Brasil, a transparência é considerada um princípio de gestão fiscal responsável que deriva do princípio constitucional da publicidade. Todavia

relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal (ativos e inativos). Mais a frente o papel dos Tribunais de Contas e a relevância do Controle Social, com abordagem sobre a realização das audiências públicas e destaque especial para a Lei de…

Antonio de Carvalho Temas da Aula 1- Visão Geral sobre Controle Professor Luiz Antonio de Carvalho 2- Noções de Controle Externo Controle na Administração Pública 3- Noções do Controle Interno lac.consultoria@gmail.com 1 2 O que é um controle ? 1- Visão Geral sobre Controle 3 O que é um controle ? Segundo o dicionário Aurélio é a “fiscalização exercida sobre a atividade de pessoas, órgãos, departamento ou sobre produtos, etc, para que tais…

orçamentos  Ênfase nas Realizações e Resultados Fundamento: Orçamento Moderno - ênfase nos fins (sociedade) e não nos meios (administração)  Deve Refletir a Realidade IN nº 09/2003 do TCE-RO (reflexos das demandas sociais e metas realistas) Fundamentos: LRF (princípio do equilíbrio das contas públicas e metas realistas) Requer setores estruturados, com quadro de pessoal suficiente e capacitado. Planejamento / Orçamento Público Instrumentos Fundamentais de…

Direito Constitucional – Tribunal de Contas 1.Introdução; CONTROLE INTERNO Art. 70 da CF Função atípica: Fiscalizar Poder Legislativo CONTROLE EXTERNO Art. 74 da CF Função típica: Legislar Artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidades, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso…

dos grupos organizados da sociedade nos processos políticos e na gestão da coisa pública. Sua importância e consequências são o que procuraremos desenvolver neste trabalho. Palavras-chave: Transparência, Cidadão, Controle. CAPITULO I INTRODUÇÃO 1. Contexto As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela Constituição Federal a prestar contas do uso de recursos públicos e a respeitar o…

Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira, com o fito de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades, culminando na criação da lei. Vale salientar que esse projeto de lei teve a participação…

TCE/MT Fls.: Rub.:______ PROCESSO N.º : 6420-3/2009 PRINCIPAL : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA OLÍMPIA CNPJ : 01.875.815/0001-87 ASSUNTO : CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2008 GESTOR : PAULO JOSÉ FANAIA DE ALMEIDA RELATOR : CONSELHEIRO HUMBERTO MELO BOSAIPO EQUIPE : RODRIGO SAVIO PACHECO COSTA GISELLE CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS AMÉRICO 1. INTRODUÇÃO Exmo. Conselheiro Relator, Em atendimento ao inc.…

forma de se verificar se o agente público esta agindo em conformidade com o ordenamento jurídico, e se não esta havendo desvio de finalidade por parte deste. A Constituição Federal no seu título IV, capítulo I, seção IX, possui disposição expressa sobre três formas de exercer a completa fiscalização orçamentária, quais sejam: o controle interno, controle externo e o controle privado. Os quais serão analisados adiante. Controle Interno O controle interno da atividade financeira do…

LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – Legalidade e limites, segundo os Tribunais de Contas SÃO PAULO 2010 LEONARDO ESTEVAM MACIEL CAMPOS MARINHO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – Legalidade e Limites, Segundo os Tribunais de Contas Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Educação Continuada e Especialização em Direito GVlaw, da Direito GV, da Fundação Getulio Vargas