Tce Parecer Prévio Sobre Contas De Gestão

Uma das dificuldades que enfrentei foi identificar um número maior de questões recentes da banca Cespe acerca dos tópicos de nossa disciplina. Vamos à Aula? 13. Direito de defesa e recursos Em todos os processos julgados pelos Tribunais de Contas é assegurado o direito de defesa a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas responsáveis por irregularidades ou por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos. O direito de defesa decorre diretamente dos preceitos…

VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Painel: Etica como instrumento de gestão Etica na gestão pública e exercício da cidadania: o papel dos tribunais de contas brasileiros como agências de accountability. O caso do Tribunal de Contas de Pernambuco Carlos Maurício C. Figueirêdo Considerações Iniciais A ação estatal encontra-se norteada por diversos princípios dentre os quais destaca-se o…

obedecer aos prazos fixados por esta Corte de Contas para a remessa esses demonstrativos contábeis via ACP, deve-se também atentar para a realidade vivida pelos Municípios do Interior do Estado do Amazonas, a qual está bem distante da logística encontrada na capital. Pode-se peremptoriamente afirmar que não há qualquer intenção por parte do Requerente em dificultar o acesso desta Corte de Contas a estas informações contábeis, nem…

Contas de Governo e Gestão  Entrega dos documentos que integram as Contas de Governo dos Prefeitos Municipais : até 31 de março (art. 113 do RITCE)  Entrega dos documentos que integram as Contas de Gestão dos Administradores dos Poderes Legislativos Municipais, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, sociedades controladas ou fundações: 180 dias após o encerramento do exercício (art. 115 do RITCE). Contas de Governo e Gestão Análise das Contas de Gestão Fiscal

também a importância de sua adequada gestão, e em nenhum regime, Monarquia Absolutista ou Democracia social, os detentores do poder admitem desvios ou subtração dos recursos de que dispõem para atingir suas finalidades. Contudo a quem veja exemplos do controle na organização dos faraós do antigo Egito, entre os hindus, os sumérios ou em instituições presentes na cidade de Atenas no século V (AC). De acordo com Paulino1 , na capital Grega havia uma corte de contas, composta por dez…

matéria orçamentária. (Analista de controle externo – Administração pública e/ou de empresas – TCE/AC CESPE/2008) 34. De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre: A. transferências voluntárias para estados e municípios. B. previdência social. C. Poder Legislativo. D. serviço da dívida. E. tribunal de contas. (Procurador Federal. CESPE/2007) 96. Caso uma sociedade de economia…

Trabalho de Gestão Governamental Lei de Responsabilidade Fiscal Curso: Administração Campinas, 2009 S.P. – Brasil Sumário 1. Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal.......................................................................03 2. Planejamento das contas públicas......................................................................................04 2.1 Principais Características......................

UNIVERSIDADE TIRADENTES MARIA SALETE FRAGA SILVA PALMA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL À LUZ DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: ASPECTOS GERAIS E RELEVANTES Aracaju 2008 MARIA SALETE FRAGA SILVA PALMA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL À LUZ DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: ASPECTOS GERAIS E RELEVANTES Monografia apresentada à Universidade Tiradentes, como um dos pré-requisitos para a obtenção do título de Especialista em Direito Público e Controle Externo. Orientador: Prof. Msc…

Noções de Controle Externo – Teoria e Exercícios para o TCE-CE 2015 Aula Demonstrativa Prof. Luiz Henrique Lima Aula Demonstrativa – Breve introdução ao Controle Externo Sumário 1. Apresentação do professor ................................................................................................ 2 2. Apresentação do curso, do cronograma de estudos e da metodologia .. 3 3. Controle – o que é?.................................................................................................

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a forma de apresentação das prestações de contas anuais do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara de Vereadores, de que trata a Instrução Normativa TCE/MA n.º 009, de 2 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. Publicada no DOJ de 27.12.11. Alterada pela Decisão Normativa nº 015/12, publicada no DOJ de 08.02.12. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e…