Tce Parecer Prévio Sobre Contas De Gestão

liquidação, a despesa é novamente submetida ao crivo dos serviços de contabilidade. Estando em condições, o processo será informado e encaminhado à autoridade competente para a autorização de pagamento. O ‘pague se’ somente poderá ser dado com o parecer favorável da contabilidade; é o que de ordena o artigo 64 da Lei n.º 4.320/64: ‘a ordem de pagamento só poderá ser exarada em documento processado pelos serviços de contabilidade’; c) finalmente, toda despesa paga é analisada pela…

O conhecimento e o uso dos portais de transparência pelo usuário-cidadão do município de São Vicente do Sul Por Ricardo Barcellos da Costa Resumo O presente trabalho tem por objetivo realizar um diagnostico sobre o conhecimento e uso dos portais de transparência pela comunidade do município de São Vicente do Sul/RS. Numa abordagem aleatória, em via pública, com aplicação de questionário, Introdução Com o crescente avanço tecnológico que vivemos hoje, e…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO RELATÓRIO DE GESTÃO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE PEDRO REGIS EXERCÍCIO - 2012 JOÃO PESSOA – 2013 AVALIAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - NIVEL ACADÊMICO PREFEITURA MUNICIPAL: PEDRO REGIS EXERCÍCIO: 2012 PREFEITO: SEVERINO BATISTA DE CARVALHO PERÍODO: 01/01/2012 À 31/12/2012 PARECER TÉCNICO DE LUIZ WILSON CONSIDERAÇÕES INICIAIS Constituição Federal: "Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PROCESSO N° PCG 05/00895953 ORIGEM GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO INTERESSADO LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA RESPONSÁVEL LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA ASSUNTO CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DO EXERCÍCIO DE 2004 RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO EXERCÍCIO DE 2004 Tribunal de Contas de Santa Catarina SUMÁRIO ITEM Fls.

07 10 10 12 13 14 2. O SISTEMA DE CONTROLE ............................................................................. 2.1 HISTÓRICO DO CONTROLE .......................................................................... 2.2 ENTENDIMENTOS SOBRE O CONTROLE .................................................... 2.3 TIPOS DE CONTROLE .................................................................................... 2.4 ESPÉCIES DE CONTROLE…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROF. BARRETO GUIMARÃES - ECPBG NÚCLEO DE ATOS DE PESSOAL - NAP COMO ADMITIR SERVIDORES PÚBLICOS • ESTADO E MUNICÍPIOS • EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA EM MARÇO/2010 RECIFE, ABRIL/2010 Cartilha Atos de Pessoal REV FINAL.indd 1 28/6/2010 11:56:37 ÍNDICE 1. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS DE PESSOAL 04 2. MODALIDADES DE ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS 05

política fiscal, de estimular o crescimento da economia sem que isso represente riscos à sua estabilidade, as metas fiscais são definidas tendo em vista a produção de resultados primários positivos compatíveis com a redução da relação dívida pública sobre o Produto Interno Bruto – PIB. O passo seguinte refere-se à projeção das receitas não financeiras. De maneira geral, as receitas não financeiras são as receitas administradas (impostos e contribuições em geral), a arrecadação líquida do…

administrativa. Dessa forma, tal controle pode ser realizado de maneira direta ou indireta. Os Tribunais de Contas são tribunais administrativos que exercem papel muito importante no contexto do controle; em síntese, julgam as contas de administradores públicos, sejam eles da Administração Direta ou Indireta e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário

mudar a cultura dos administradores públicos no Brasil quanto às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela envolveu um processo inclusive pedagógico sobre a forma de lidar com o dinheiro público, e, acompanhada pela Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), buscou instituir um modelo responsável (como diz seu nome) de gestão. Vamos seguir os tópicos da Lei indicados pelo edital para fazer nosso estudo. Então, vamos lá. Boa aula! GRACIANO ROCHA LEI DE RESPONSABILIDADE…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA CURSO MBA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas dos Estado e pelos Tribunais de Contas dos Municípios. Trabalho apresentado ao Centro Universitário Estácio da Bahia, como requisito para a avaliação da disciplina Controle Administrativo, Legislativo e Judiciário da Administração Pública do semestre letivo 2014.2, do Curso MBA em Administração Pública, sob orientação da…