FERNANDA PROJETO TCCI

CRONOGRAMA…………………………………………………………….....…...…14 10. PROPOSTA PARA SUMÁRIO TCC II………………………………...….....…..…15 11. REFERÊNCIAS…………………………………………………………………..........17 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO ACADÊMICA: Fernanda da Silva D’Ávila ORIENTADOR: Prof. Marise Soares Corrêa ÁREA DO DIREITO: Direito das Sucessões 2 TEMA Os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro sobreviventes e suas inconsistências no Código Civil de 2002. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA As contendas do tratamento sucessório entre os institutos familiares do casamento e da união estável, favorecendo o casamento, afrontando a igualdade constitucional dessas entidades familiares. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Depois de reconhecido constitucionalmente a união entre homem e mulher, o novo Código Civil inovou e disciplinou a cerca do tratamento sucessório da mesma, assegurando ao companheiro sobrevivo o direito de participar da sucessão do outro. Ainda ao disciplinar o direito sucessório do cônjuge trouxe inovações de grande importância em relação à sucessão hereditária, qualificando o cônjuge a herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes e ascendentes. Entretanto as regras referentes à sucessão do cônjuge e do convivente vêem cercadas de pontos polêmicos e discutíveis, principalmente no tocante à provável discriminação da união estável no tratamento sucessório. Uma vez que a Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, esta se equipara a qualquer…

herdeiro tem dentro do inventário) e não dos móveis e imóveis que compõe a herança. Art. 1.791, P.U. – CC – A CESSÃO DE DIREITOS não mitiga este princípio. A quota patrimonial de um respectivo herdeiro pode ser alienada antes que se ultime a partilha. Entretanto, isso NÃO SIGNIFICA A AQUISIÇÃO DE UM BEM ESPECÍFICO e sim da cota patrimonial que seria encaminhada ao herdeiro que a alienou. ESPÉCIES DE SUCESSÃO Suceder = substituir A sucessão pode ocorrer por duas formas: 1) Por ato…

1. DELIMITAÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO O trabalho tem por objetivo o estudo da União Estável e o Direito Sucessório. Faz-se uma análise da sua evolução no campo legislativo, doutrinário e jurisprudencial até o seu reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar, bem como a sua regulamentação através das Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 e do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. É dado um enfoque especial ao Direito…

TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas…

GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, após a Lei 12.403/2011 (Código de Processo Penal). 1.3 ÁREA DE ATUAÇÃO E LINHA DE PESQUISA Direito e Democracia – Processo Como Direito Fundamental na Construção do Estado Democrático de Direito. 2 OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL O que você deseja descobrir com sua pesquisa? Exemplo: Demonstrar que não há o artigo 1.790 do Código Civil não é inconstitucional. 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS São, por assim dizer, os passos a serem superados…

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE SERRA TALHADA – SESST FACULDADE DE INTEGRAÇÃO DO SERTÃO – FIS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Serra Talhada 2014 1 WILTON DA SILVA BRITO JUNIOR A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Monografia Jurídica do curso de Bacharelado em Direito da…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS - FACLIONS CURSO DE DIREITO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS GOIÂNIA/GO 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS Artigo Científico apresentado à disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito da Faculdade Lions, para obtenção de nota parcial na referida disciplina, sob a orientação da Prof.ª Mstda. Karolinne Pires Vital.…

Direito sucessório na união estável: a desigualdade implantada no atual Código Civil Letícia Moreira de Martini Estou estudando o artigo acima, não feito por mim, ainda estou montando meu projeto tcc neste tema Resumo: Este trabalho tem por finalidade desenvolver uma análise crítica acerca da diferença no tratamento sucessório dos cônjuges em detrimento dos companheiros no atual Código Civil, tendo em vista que este não seguiu as disposições tutelares impostas na…

Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Liquidação da herança. Inventário e partilha. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Introdução ao Direito das Sucessões Origem histórica Conceito Fundamento Conteúdo das sucessões 2. Da sucessão em geral. Acepção jurídica de sucessão Da abertura da sucessão. Comoriência. Espécies. Transmissão da herança Sucessão legítima e testamentária Sucessão a título universal e singular Legado e herança …

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. Faculdade Anhanguera do Rio Grande Curso de Direito Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório: As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Rio Grande 2014 Rejane Lisboa Dias Direito Sucessório:As Desvantagens do companheiro em relação ao cônjuge no momento da sucessão no atual código civil brasileiro. Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel…