Tcc Ato Ilicito

concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Reforça o constituinte que a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a sua responsabilidade, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. O abuso do poder econômico, na lição de Pedro Dutra, pode ser entendido como a soma de meios materiais, de expressão econômica, de que o agente…

1962. Lei 4.137: combate à formação de monopólios e atos de abuso do poder econômico. Institui o CADE. 1994. Lei 8.884: CADE passa a ter autonomia para julgar infrações à ordem econômica. 2011. Lei 12.529: O SBDC passa por reestruturação e a Lei 8.884 é revogada. Desaparece a SDE. Prof. Joubert H. Zacarias 7 9 Atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Prevenção de Práticas Anticoncorrenciais por meio do Controle de Estruturas Atos de Concentração Repressão de Condutas…

12 1.5 – CONTROLE E LIMITES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................13 1.6 – ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO.......................................................14 1.7 – ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO.....................................................15 1.8 – COMPETÊNCIAS............................................................................................16 1.9 – ATOS E FATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................................17 CAPÍTULO…

universidades dão apoio total para isso. De acordo com a Lei 6.368/76 que dispões medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias da Constituição da República Federalista do Brasil é dito no Primeiro Artigo do primeiro capítulo Da Prevenção que: “É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.” Diante desse…

constitucional, previdenciário e as regras do direito administrativo, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção. O trabalho inicia com a apresentação do conceito de aposentadoria e natureza jurídica do benefício previdenciário e do ato de concessão da aposentadoria, bem como apresenta o conceito e objetivos da desaposentação traçando seus efeitos no mundo jurídico e a forma como se operacionaliza, verificando a necessidade ou não de prévia estipulação…

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS A expedição de quaisquer documentos pela Secretaria será feita conforme o prazo indicado no ato da solicitação do serviço, desde que solicitados na Secretaria Virtual no site www.unip.br/ead clicando em Secretaria Virtual DIPLOMAS A UNIP confere aos seus alunos diploma de graduação, nos quais são apostiladas as habilitações profissionais do graduando. COLAÇÃO DE GRAU É ato oficial realizado em sessão solene e pública, em dia e horário previamente fixados pela…

tributos, o próprio Código Tributário Nacional (CTN) apresenta o conceito de tributo em seu artigo 3º, estabelecendo: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Sendo assim, o próprio conceito legal explicita os principais aspectos do tributo: seu caráter pecuniário e sua natureza não sancionatória, sua…

segundo Nucci “é o conjunto de condições pessoais, envolvendo inteligência e vontade, que permite ao agente ter entendimento do caráter ilícito do fato, comportando-se de acordo com esse conhecimento”. Assim, o imputável é aquele sujeito mentalmente são e desenvolvido que possui condições de escolher entre o bem e o mal, devendo sofrer as consequências de seus atos caso decida escolher uma conduta que lese os interesses jurídicos alheios. De outro lado, a inimputabilidade, que se…

eles também possam avaliar a conveniência da constituição do vínculo, ainda assim não lhes será legítimo que abusem no exercício desse direito, sob pena de reparação por dano moral e/ou material. Veja-se: Art. 187 [Código Civil]. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Enganar uma criança, prometendo-lhe definitivamente um lar, inclusive com…

Administrativa; A diferença entre os Crimes de Responsabilidade e os Atos de Improbidade Administrativa. 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Estudar a Lei a 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e demonstrar o efeito na demora de um posicionamento dos tribunais superiores sobre a aplicação de lei aos agentes políticos. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Estabelecer as diferenças entre Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa; Historiar o…