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PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Projeto de Pesquisa apresentado à Profa. Dra. Anne Francialy da Costa Araújo, da disciplina de Orientação ao TCC I, no 9° período do Curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste, como requisito para 2ª avaliação. Orientador: Prof. Luís Manoel Borges do Vale. Maceió 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 JUSTIFICATIVA 9 METODOLOGIA 11 CRONOGRAMA 12 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 13 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO A nova Lei Anticorrupção teve sua origem no projeto de Lei nº 6.826/10. Segundo Melo (2013), a mesma dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, seja ela, nacional ou estrangeira. A lei é aplicável às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente do tipo societário adotado, sendo aplicável também ás fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no país. O fato de se responsabilizar a pessoa jurídica não isentará a responsabilização individual de seus dirigentes, bem como administradores ou pessoa física que tenham participado do ato ilícito, sendo que os dirigentes e os administradores só serão responsabilizados na medida de sua respectiva culpabilidade. A Lei 12.846/2013, em seu art. 6º, indica…

suficiente a realização de apresentação da monografia. Ocorre que, como se trata de curso de pós-graduação à distância, além do conteúdo programático, para sua conclusão e recebimento do diploma por especialização é necessário que seja apresentado o TCC (monografia), sob a supervisão e orientação de professor indicado pelo Curso. No entanto, não obstante a Autora haver entregue no prazo a monografia e obtido nota satisfatória, sempre que acessava o sistema para averiguação de…

fato de o menor com 16 (dezesseis) anos já poder exercer o seu direito de voto e escolha de representantes políticos, e, por isso, deveria responder criminalmente por seus atos. 5 OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral Demonstrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito benevolente, além de ser uma legislação atrasada, diante da atual modernidade e, refletir ainda, sobre a capacidade dos menores de 18 anos de perceber a ilicitude do fato e de se determinar diante dele. 5.2…

posicionamento oficial do Senado Federal. É permitida a reprodução deste texto e dos dados contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho – Secretário Geral CONSULTORIA LEGISLATIVA Como citar este texto: Paulo Fernando Mohn e Souza – Consultor-Geral MENDES, F. S. Marco Legal da Política Brasileira de Combate a Cartéis: Possibilidades de Aprimoramento. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado,…

universidade. A CIPA da empresa verificou que a maquina havia sido adulterada pelo empregador, com objetivo de aumentar a produtividade, sendo retirada uma peça de segurança. DIREITO: Diante desse quadro, resta evidente o comportamento ilícito do empregador, o qual de maneira absolutamente imprudente, visando apenas ao seu interesse, colocou seus empregados em risco, o que veio a se concretizar com o acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante. O art. 186 CC, expõe que comete ato…

SUMÁRIO Introdução 1. Dados do acórdão 2. Pesquisa relativa ao assunto 2.1. Regime de Bens entre Cônjuges 2.1.1. Conceito 2.1.2. Generalidades 2.1.3. Princípios 2.1.4. Da exigência da outorga conjugal 2.1.5. Da anulabilidade ao ato praticado sem autorização 2.1.6. Da defesa da meação do cônjuge da responsabilidade pelas dívidas contraídas ou ato ilícito praticado pelo outro 2.1.7. Atos que o cônjuge pode praticar livremente 2.1.8. Atos que um cônjuge não pode praticar…

NOME DA INSTITUIÇÃO CURSO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CURITIBA 2015 NOME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A CULPABILIDADE DO MENOR INFRATOR E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado às Faculdades OPET (FAO) como requisito parcial para a obtenção de…

segundo impedir o surgimento de estruturas de mercado que aumentem a probabilidade de abuso do poder econômico, ou seja, uma intervenção de caráter estrutural, que também pode ser horizontal ou vertical [36]. Vejamos agora especificamente a questão das infrações à ordem econômica no direito brasileiro, com ênfase no enfrentamento das condutas anticoncorrenciais horizontais. [pic] 3. Sistemática da Lei nº 8.884/94 Visando concretizar os ditames constitucionais relativos à defesa…

..................... 10 APÊNDICES................................................................................................... 11 1 INTRODUÇÃO Após exaustivas pesquisas e diante de uma minuciosa estratégia de estudos, consultando renomados autores, e obras que são referencia no assunto, ficou definido que o tema tangeria a vertente da família carente e sua influência na origem da marginalização social. Uma vez definido o tema, é…

Posteriormente, outros diplomas legais trataram sobre a desconsideração da personalidade jurídica, como, por exemplo, a Lei 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações à ordem econômica e a Lei 9.605/98, que regula os crimes ambientais. Todavia, os diplomas legais que iniciaram a positivação da disregard doctrine no sistema jurídico brasileiro, apesar de inovadores, não serviam como regra geral de aplicação da teoria, pois tinha restrita a sua incidência às…