Taxas Municipais

O sistema tributário municipal é integrado pelos seguintes tributos: I – Impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza; c) sobre transmissão onerosa de bens imóveis por ato "inter vivos"; d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. II - Taxas: a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município; b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos…

Administração do Município de Taió, com endereço na sede do Paço Municipal – Centro - Taió – Santa Catarina e Prefeito do Município de Taió, , em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade da lei complementar Municipal n.º 70/2003, em especial do artigo 16, letras “a”, “g” e “l”,. I - DOS FATOS A Lei Complementar Municipal nº 70, de 06 de agosto de 2003, criou no Município de Taió (art. 2.º) o FUNREBOM – Fundo Municipal de Reequipamento da Organização de Bombeiro Militar -…

APROVADO REPROVADO TAXA APROVADO TAXA DE REPROVADO TAXA ABANDONO 4° ANO “A” 29 01 04 24 21 03 84% 12% 4% 4° ANO “B” 25 02 03 20 17 03 77% 13% 10% 4° ANO “C” 31 12 - 19 19 - 61% - 39% 5° ANO “A” 22 01 - 21 21 - 95% - 5% 5º ANO “B” 25 01 03 21 21 - 95% 5% - 5° ANO “C” 28 06 - 22 21 01 75% 4% 21% TOTAL 160 23 10 127 120 07 80% 5% 15% PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA SECRETARIA MUNICIPAL DE…

03/2014 A Prefeitura Municipal de João Ramalho, Estado de São Paulo, através do Chefe do Poder Executivo, Sr. Wagner Mathias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que fará realizar, pela empresa CEMAT, concurso público para provimento do cargo permanente de PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL de seu Quadro de Pessoal, nos termos da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal nº 443/92, de 02 de dezembro de 1992, da Lei Municipal nº 131, de 02 de fevereiro de 2005, da Lei Municipal nº…

Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Imposto é a espécie mais importante dos tributos, incide independente da vontade do contribuinte. Se efetuado o fato gerador, logo será devido o imposto. • Quais são os impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre a atividade da Companhia Sucroalcooleira Sucobom? Impostos Federais: Cofins, IE, ITR, IR, IPI, PIS, CSLL, IOF, IRPJ Impostos Estaduais: ICMS, Impostos…

DISPÕE SOBRE TAXAS DE VIGILÂNCIA NOTURNA, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERALDO FARIAS RODRIGUES, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei: SEÇÃO I DA TAXA DE VIGILÂNCIA NOTURNA Art. 1º É criada a taxa de vigilância noturna, tendo como fato gerador o serviço de vigilância noturna, executado através da Guarda Municipal. Art. 2º A taxa de vigilância

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE SETOR PÚBLICO 4 2.1 SERVIÇO DE TRANSPORTES 4 2.2 CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4 2.3 TAXAS....................................................................................................................5 2.4 IMPOSTOS.............................................................................................................5 2.3 CAIXA 6 2.4 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 6 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO …

loteada os percentuais referentes a ruas, áreas institucionais também conhecidas como reserva técnica, que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento, o profissional ou proprietário do empreendimento, fará junto a Prefeitura Municipal, um requerimento protocolando a Consulta Prévia, que será analisada pela Secretaria de Planejamento do respectivo Município, apontando algumas particularidades quanto ao zoneamento, diretrizes de ruas, tamanhos de lotes, quadras, etc.…

MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal GESTÃO TRIBUTÁRIA Luiz Antônio Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é…

PARECER nºT2 EMENTA. Direito Tributário. Taxa Municipal de Serviços de Limpeza de Bueiros e Logradouros Públicos: serviços não específicos e indivisíveis. Base de cálculo da taxa: valor venal do imóvel. Estabelecimento de alíquotas pelo Executivo. Incidência sobre fato pretérito à publicação da lei. Impossibilidade. Ofensas ao Inciso II e ao §2º do art.145, bem como aos Incisos I e III, alíneas “a”, “b” e “c” do art.150 da Constituição Federal. RELATÓRIO Trata-se de consulta…