Taxas Municipais

PESQUISA SOBRE TAXAS MUNICIPAIS Autor: Daniel da Silva de Oliveira O que é Taxa? É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas. Quais são as taxas cobradas pelo município? Algumas das taxas cobradas pelo município são: 1. Taxa de Expediente e Serviços Diversos 2. Taxa de Licença para Funcionamento (TLF) 3. Taxa de Localização para Funcionamento 4. Taxa de Fiscalização Sanitária 5. Taxa de Publicidade 1) Taxa de Expediente e Serviços Diversos A Taxa de Expediente e Serviços Diversos é cobrada quando o munícipe deseja obter documentação ou serviços realizados pela Prefeitura. Tem como fato gerador a apresentação de petição ou a obtenção de documentos e da prestação de serviços diversos. Foi estabelecida pelo Lei n.º 10.253/89 e regulamentada pelo Decreto 190/98. Os valores da Taxa de Expediente e Serviços foram estabelecidos pelo Decreto-190/1998 e mantidos pela atual gestão/permanecendo os mesmos desde então. 2)Taxa de Licença para Funcionamento ( TLF) A taxa de Licença para Funcionamento é cobrada…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC TENETE AVIADOR GUSTAVO KLUG CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PIRASSUNUNGA 2012 LUIZ ANTONIO BAFINI JUNIOR IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PIRASSUNUNGA 2012 3 1. IMPOSTOS FEDERAIS Segundo a Constituição Federal, Artigo 153, os Impostos Federais, são os impostos cuja competência sobre eles é exercida pela União. São eles:…

Secção Autónoma de Ciências Sociais, Políticas e Jurídicas Licenciatura em Administração Pública Análise Social e Económica “Será que existe alguma relação entre a taxa de abstenção para as eleições das Câmaras Municipais e o contexto socioeconómico de um determinado concelho?” Bruno Rebelo / 59930 Carolina Martins/59489 Daniela Marques / 60776 Índice 1. Introdução e Estrutura do Relatório ………………...…………………………………………………….……….3 2. Indicadores de Análise Territorial e…

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍ SECRETARIA MUNICIPAL CIVIL E INSTITUCIONAL 1 LEI MUNICIPAL Nº 7.140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO CLÁUDIO FURMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, determinando que se publique a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas as taxas descritas no Art. 2º, decorrente das…

RIBEIRA BRAVA REGULAMENTO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS Preâmbulo O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Ribeira Brava actualmente em vigor no Município de Ribeira Brava, quer por força das novas competências atribuídas aos Municípios pelo disposto no Decreto -Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, quer pelos encargos financeiros associados a essas novas formas de intervenção da Câmara Municipal de Ribeira Brava é, pelo presente sujeito às actualizações…

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Lei nº 0009/83 de 22/12/1983 LEI Nº 503/97 Dispõe sobre indexação da UPFM ao valor da UFIR e dá outras providências: A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR – terá seu valor atualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo Federal, ficando consignado que o valor…

da Administração Publica. Pode, no entanto, integrar outra reserva de Lei por exemplo a reserva relativa aos limites dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, se afecta a esfera jusfundamental dos contribuintes e outros sujeitos fiscais. Art.8º/2,a LGT – o principio da legalidade tributaria à liquidação e cobrança dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade a liquidação e cobrança dos impostos não podem ter a sua disciplina jurídica definida em regulamentos,…

Trabalho: A diferença entre Taxas e Tarifas Priscila Alencar Marchezim RA 400802-2 SALA 452 Turma AD8P13 Introdução Almeja-se, com o presente trabalho, verificar as diferenças constitucionais entre a taxa e tarifa, e suas consequências para o dia-a-dia do aplicador do direito. Taxas Taxa é um valor que se paga à contraprestação de um serviço. No âmbito…

Comarca de Itapoá/SC e junto à Prefeitura Municipal de Itapoá/SC, podendo apresentar títulos a registro, requer todas as averbações que forem necessárias para possibilitar o registro do título apresentado, declarar valor real de mercado do imóvel em nome do proprietário/outorgante, exarar nota de ciência em termos de dúvida, exigências e/ou nota de devolução; anexar e desanexar documentos; pagar taxas e emolumentos; requerer cancelamento do protocolo; requerer suscitação de dúvida;…

de Administração Municipal www.cepam.sp.gov.br Coordenação Editorial | Adriana Caldas, MTB 23.878 Projeto Gráfico e Capa | Michelle Nascimento Diagramação | Carlos Papai Editoração de Texto e Revisão | Eva Célia Barbosa e Vanessa Umbelina SUMÁRIO COMPOSIÇÃO DA RECEITA 5 IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL 6 OBJETO A SER TRIBUTADO IPTU ISSQN ITBI Taxas Contribuição de Melhoria 7 7 8 9 9 10 ITENS A SEREM OBSERVADOS NA…