Taxa De Policia E Taxas De Serviço

conceituar dois dos tributos encontrados na legislação brasileira, as taxas e as contribuições de melhoria. 2 CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Atualmente a classificação jurídica dos tributos, de acordo com o Supremo Tribunal Federal é de “quinquipartide”, segundo a qual o gênero tributo é dividido em cinco espécies, nas quais se encontram os impostos (art. 145 da Constituição Federal), as taxas (art. 145 da Constituição Federal), as contribuições…

Questão 1 Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Os tributos podem seguir a versão tripartite de classificação jurídica, apresentada pelo CTN: imposto, taxa e contribuição de melhoria. O fato gerador da obrigação determina a natureza jurídica do tributo que pode ser vinculado, não vinculado ou indiretamente vinculado. No caso do imposto, tem-se a não vinculação da receita a uma atividade…

Inicial, no link SERVIÇOS,Ítem G.R.U. à esquerda da tela. 2- Tenho um antepassado estrangeiro falecido e gostaria de obter uma segunda via de seu documento de identidade junto a Polícia Federal. É possível? O Departamento de Polícia Federal não emite segunda via de documento de identidade em caso de falecimento de estrangeiro(a). Os descendentes poderão requerer uma certidão de que o(a) mesmo(a) era registrado(a) neste órgão. 3 – Preciso saber qual o endereço da Polícia…

Municipal n.º 2/2008, que instituiu a taxa de fiscalização do ar, para o controle da emissão de agentes poluentes pelas indústrias instaladas nos limites de seu território, abrangendo o tributo os fatos geradores ocorridos a partir do dia 1.º/1/2008 e ficando a cargo da polícia civil local a efetiva ou potencial fiscalização. Suponha, ainda, que a base de cálculo da taxa seja feita sobre o patrimônio da pessoa jurídica fiscalizada. Nessa situação hipotética, a referida taxa guarda…

ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Prestação pecuniária – deve ser pago em dinheiro, não admitindo o pagamento em serviços ou em bens diversos do dinheiro. b) Compulsória – o dever de pagar tributo nasce diretamente da lei, sem que se interponha qualquer ato de vontade daquele que assume a obrigação. A vontade do contribuinte é irrelevante e por isso até…

TAXA E TARIFA – POSIÇÃO DO STF E STJ A Constituição Federal define TAXA, em seu ART. 145, II, como o tributo a ser pago, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, em resumo é uma prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados. A taxa, por ser tributo, é compulsória, por isso pode…

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, com a cobrança da taxa de remoção de lixo. Discordando com a referida cobrança alegando inconstitucionalidade, os autores dirigiram-se à secretaria de fazenda Municipal para efetuar o pagamento devido relativo ao IPTU e então foram impedidos, sob o argumento de que O Estado somente receberá o pagamento do IPTU com o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo. Do direito Estabelecem o artigo 145, II, da…

especificamente de taxas. As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à disposição deste, de serviço público específico e divisível (art. 145, II, da CF1 e art. 77, do CTN2). A título de exemplo, podemos citar as seguintes taxas: Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Lei…

Súmula Vinculante 19 – “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.” Súmula 545 – “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentaria, em relação à lei que as instituiu.” Súmula 665 – “É constitucional a taxa de…

tributo; - O conceito é legal e doutrinário. - Conceito – Art. 3º, CTN; - O art. 5º, CTN afirma que os tributos são Impostos, taxas e contribuições de melhorias. - Entretanto, a partir da CF/88, o STF passou a admitir a existência de cinco espécies de tributos, a saber: 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de Melhorias 4- Empréstimos Compulsórios 5- Contribuições - Os Impostos, taxas e contribuições de melhoria, estão genericamente previstos no art. 145, da CF (VER TEOR DO ARTIGO) -…