taxa de polícia e de serviço público

1 – DIFERENÇA ENTRE TAXA DE PODER DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO a) Taxa de Polícia ou Taxa de Fiscalização Preliminarmente, essencial se faz conceituar Poder de Polícia, cujo conceito vem disciplinado pelo próprio Código Nacional Tributário, em seu artigo 78, in verbis: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Desta forma, sempre que a Administração Pública exercer atividades referentes à segurança, a higiene, à ordem pública, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas, dentre outras elencadas no dispositivo estará Ela atuando sob o manto do Poder de Polícia, sendo, pois, cobrado uma taxa por estas atividades que limitam e regulam direitos. Ou seja, esta taxa será cobrado para a efetiva atuação administrativa do poder público, observando o disposto no parágrafo único do citado artigo que regula o exercício de tal poder. b) Taxa de Serviço Público A taxa de serviço público, ao contrário da taxa estudada acima, é cobrada quando o Estado prestar um serviço específico e divisível,…

tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e demais contribuições. A seguir, estudaremos as características da espécie de tributo denominada taxa. 2. Taxas 2.1. Conceito As taxas são tributos vinculados cobrados com o objetivo de remunerar atividades estatais específicas relativas ao contribuinte. Em termos técnicos, o fato gerador da taxa está vinculado a uma atividade estatal relacionada ao contribuinte. Diferentemente do que ocorre com os…

UM ESTUDO SISTEMATIZADO DAS TAXAS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO Zoneible Souto Acadêmico do 10º Semestre do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá. SUMÁRIO: Introdução: (I) Conceito; (II) Taxas no Direito Brasileiro; (III) Fato Gerador, (III).1 Pressupostos jurídicos para a instituição de taxas; (IV) Considerações sobre o Poder de Polícia; (V) Considerações sobre Taxas de Serviços; (VI) Taxas x Tarifas; Conclusão; Bibliografia RESUMO: Existe hoje no ordenamento brasileiro,…

Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. c. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício…

As taxas, somente podem ser cobradas como contrapartida por uma atividade estatal, razão pela qual são classificadas como tributos vinculados. Se a atuação estatal consistir na prestação de um serviço público, dir-se-á que se trata de taxa de serviço. Quando a atividade prestada se resumir a uma fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia, será o caso de taxa de polícia. Não é qualquer serviço público, entretanto, que legitima a cobrança da taxa de serviço, é…

1. TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CARACTERÍSTICAS GERAIS COMUNS A AMBAS AS ESPÉCIES DICA 1: Finalidade e características Durante muito tempo o único tributo existente era o imposto. Depois surgiu a taxa e, em momento superveniente, a contribuição de melhoria. Os tributos da chamada “segunda geração das espécies tributárias” surgiram com uma finalidade parecida: corrigir uma imperfeição no uso pelo Estado do dinheiro arrecadado com os impostos. É que esse dinheiro arrecadado…

TAXAS Conceito de taxa A palavra taxa se refere a uma exigência do governo tanto a uma pessoa física como jurídica. Essas taxas normalmente são cobradas pelo uso de determinado serviço oferecido pelo governo ou ainda por alguma organização de base política. A taxa é um tributo pago em favor de quem presta o serviço. Esse pagamento é de certo modo obrigatório porque sem ele o serviço não é efetuado. A taxa é um tributo imediatamente vinculado à ação estatal, atrelando-se à atividade…

da CF/88, e o art. 4º do CTN. 2. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos II e III). TAXA é o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa autuação estatal direta e imediatamente referida ao obrigado. Não basta que a consistência da h.i seja uma atuação estatal. E preciso que esta seja, de qualquer modo, referida…

Tributos taxas Antônio V. S. Isensee Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Ciências Contábeis (CON22) – Direito Tributário e empresarial 23/11/11 RESUMO A taxa é uma das classes de tributos adotadas no Brasil e cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. A regulamentação das taxas está disposta no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172. No entanto, suas características não devem fugir aos princípios fundamentais da nossa…

2015 Autor: Geraldo Ataliba, RDT, nº 47, p.142-155 2. Taxas e preços no novo texto constitucional. Inicialmente, o autor expõe os dispositivos constitucionais que dispõe sobre as taxas. O art. 145, da CF que diz que a União os Estados e o Distrito Federal e Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria, nesse sentido, podemos dizer que a própria constituição nos mostra que taxa é espécie do gênero tributo, e segundo o autor, para uma…