Taxa De Laudemio Em Terreno De Marinha

O FORO E O LAUDÊMIO COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ANDRÉ TAVARES ROBERTO RESUMO: Laudêmio é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto, nos negócios onerosos de imóveis gravados com esse instituto. PALAVRAS-CHAVE: Laudêmio, Aforamento, Titulo Executivo Extrajudicial 1. Introdução A enfiteuse é previsto no ordenamento jurídico como um direito que versa sobre uso e gozo de bens imóveis, porém o histórico sobre a origem é…

...................................................................................................... 4 3 ANÁLISES JURISPRUDENCIAIS ...................................................................................... 7 Quilombolas e Área de Marinha (1) ......................................................................................... 7 Prevalência do direito à moradia (2) ....................................................................................... 11 4 CONCLUSÃO ........

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ALIENANTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha, referente a período posterior à venda do imóvel. 3. In casu, o Tribunal de origem concluiu que o adquirente do imóvel é o responsável pelo…

Agregado Federal O objetivo desta proposta é melhorar a qualidade da tributação no Brasil, reduzindo assim a carga tributária. A parcela visível da carga tributária, ou seja, aquela representada pelo volume da arrecadação de impostos, taxas e contribuições, depende de alíquotas, bases de cálculo e outras definições a serem estabelecidas na legislação. O novo sistema proposto contempla mecanismos para aliviar essa carga tributária visível, especialmente para que ela não volte…

qual é estipulada a enfiteuse será sempre um terreno não utilizado ou cultivado destinados a edificação, podendo o enfiteuta, quando da vigência do contrato, implementar quaisquer mudanças e edificações que julgar conveniente. O art. 680 define o objeto do contrato de enfiteuse: Art. 680. Só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação. Na hipótese de ser estipulado um contrato de enfiteuse sobre terrenos já edificados, tal contrato…

da transcrição. Cuidando-se de imóvel rural, é conveniente que a descrição seja a mais completa possível, inclusive com a denominação a ele dada pelo interessado. Quando do titulo constar terreno ou prédio e no registro apenas a existência de terreno, o titulo não poderá ser registrado sem que antes se averbe, junto à matricula, a construção, quando se exigirá o “habite-se” da Prefeitura Municipal e a certidão negativa de contribuições sociais e do INSS,…

14 (término de intervenção e início de bens públicos). Roteiro: 1. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM UMA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO. 2.1. 1ª Parcela: VALOR DO BEM E DAS BENFEITORIAS. - Casos Específicos: a) Desapropriação de Terreno de Marinha; b) Desapropriação de Imóvel Enfiteute; c) Desapropriação de Jazida. d) Desapropriação de Fundo de Comércio. e) Desapropriação de Cobertura Vegetal. f) Desaproriação de um bem submetido a Usufruto. 2.2. 2ª Parcela:…

IMÓVEL OU TERRENO 4.1. URBANO(S): Documentos de Propriedade do Imóvel: a) Cópia autenticada da escritura pública devidamente registrada no Registro de Imóveis; b) Certidão Vintenária Com Negativa de Ônus e Alienações com todas as averbações relativas ao estado civil dos proprietários e da edificação existente (atualizada). Se os 20 anos não ficarem completos em um mesmo cartório, deverá ser completado o período no Cartório anterior; c) Certidão Negativa de Débitos referente às…

negociações. 5. Qual é a diferença entre Elisão e evasão fiscal e cite um exemplo pratico de elisão fiscal. Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. A evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos. Entre os métodos usados para evadir tributos estão a omissão de informações, as falsas declarações e a produção de documentos que contenham informações falsas ou distorcidas, como a contratação de notas…

de uma anuidade. Tais concessões que inicialmente eram feitas só pelo Estado depois passaram a sê-lo pelos particulares. 2.2 Conceito O direito de superfície trata-se de um direito real de ter coisa própria incorporada em terreno alheio ou pode-se ainda dizer que é o direito de ter construção ou plantação em solo alheio. O direito de superfície possui a capacidade de , em caráter temporário, quebrar a homogeneidade dominial entre solo e construção ou plantação.…