Cobrança de taxas sobre terrenos de Marinha em Belém/PA

“COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS SOBRE TERRENOS DE MARINHA” A CODEM- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE BELÉM é o órgão municipal responsável pela regularização fundiária na região metropolitana de Belém. Para tanto, é necessário o pagamentos de algumas Taxa e Impostos. Estudaremos cada instituto isoladamente, são eles TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDEMIO, e IPTU bem como definiremos a competência para a cobrança de cada um em se tratando de terrenos de marinha e seus acrescidos. TAXA DE OCUPAÇÃO A taxa de ocupação é uma retribuição devida pelo aproveitamento de terreno de Marinha. Dentre as várias controvérsias judiciais acerca do tema, foram escolhidas para abordagem neste texto as relativas ao seu fator gerador, ao procedimento de cobrança e à prescrição. A taxa de ocupação não tem natureza tributária a Lei n. 4.320/1964, artigo 39, § 2º. Trata-se de receita patrimonial em virtude da utilização de um bem de propriedade da União, por um terceiro. O Decreto-lei n. 9.760/1946 estabeleceu que mesmo os ocupantes sem título são obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação em seu art. 127. Para a cobrança, há necessidade de inscrição administrativa dos ocupantes, mediante processo administrativo específico, o qual pode ser feito ex officio ou a pedido do ocupante. Os ocupantes devem ser notificados do cadastramento e a cobrança retroage ao início da ocupação. A inscrição da ocupação é ato administrativo precário e pressupõe efetivo…

solução dos conflitos de propriedade em Joinville Malon Silva, Bacharel em Direito João Gabriel Perdona---, Bacharel em direito Jonata F. Arguelo, Bacharel em Direito Resumo. Os terrenos de marinha e seus acrescidos, são terras que pertenciam a Coroa dos tempos de Império, que moldaram as normas e conceitos aplicados até os dias atuais. Com a Proclamação da Republica, a União herdou os bens da Coroa. O que num primeiro momento era a garantia da defesa Nacional, tornou-se uma…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL “ Enfiteuse e Terrenos de Marinha” Aluna: Paula Andréa Martins Gonçalves Fermino Turma: 6° Período de Direito Professor: Marcio Lima Guaratuba/PR Enfiteuse Atualmente não se permite a constituição de uma enfiteuse, contudo, aquelas que foram firmadas até 10 de janeiro de 2003, antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência…

RESUMO. Os terrenos de marinha são bens da União e suas origens vêm desde a época do Brasil colônia. Inicialmente foram instituídos para garantia de um espaço livre para a defesa, para serviços públicos e particulares, depois como fonte de renda para a União. Tem seu respaldo nas Leis CRFB/1988, no Decreto Lei 9.760/46, pela Lei 9.636/88e pelo Decreto3. 725/01. São regidos pelo regime de ocupação ou aforamento, podendo ainda constituir-se em bens de uso comum do povo e de uso especial.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo reunir conhecimentos sobre os terrenos de marinha , são as áreas situadas na costa marítima, as que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros, medidos a partir da posição da preamar . São bens de domínio da União, Note que são terrenos “de marinha”, o que vale dizer, caracterizados por sua proximidade com as águas salgadas, e não “da marinha”, no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, ora comando da…

O que é laudêmio? Por Rodrigo Marcos Antonio Rodrigues, advogado. Pelo fato dos terrenos de marinha e seus acrescidos estarem em evidência na mídia, quer seja pela emenda constitucional nº 46/2005, quer seja pelos aumentos nas cobranças das rendas patrimoniais que têm como fato gerador esses imóveis, praticadas pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão responsável por administrar os bens da União, ou ainda sobre os apelos pela extinção do laudêmio, bandeira levantada por…

Aforamento de Terrenos de Marinha A partir da colonização do Brasil pelo então reino de Portugal, o domínio da terra brasileira foi sendo transferido para particulares (cartas de 'sesmarias'), prosseguindo mesmo após a independência do Brasil (1822), com a venda, doação ou concessão de usucapião aos súditos e imigrantes (1867). A par disso, a Coroa manteve, expressamente, o domínio público sobre determinadas áreas, incluindo os denominados 'terrenos de marinha', reservados, de regra,…

Terrenos de Marinha Os Terrenos de Marinha são todos os imóveis situados numa faixa de 33(trinta e três metros) contados da linha da preamar-média do ano 1831, para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas, sujeitas à maré, entendendo-se como tal as terras banhadas pelo mar – sejam continentais, costeiras ou ilhas- ou pelos rios e lagos que sofrem a influência das marés, com oscilação periódica não inferior a cinco centímetros . São terrenos acrescidos de marinha, os que se tiverem…

INTRODUÇÃO Nos últimos anos o tema terreno de marinha é de conhecimento notório, haja vista que a União utiliza-se desta figura jurídica obsoleta com vigência à quase 200 anos como uma fonte de receita. Hoje é esta a única justificativa plausível para se sustentar a manutenção deste instituto por quase 2 séculos que além de obsoleto não tem nenhuma função social. No decorrer desta obra, irá se buscar uma conceituação do termo laudêmio, terrenos de marinha, bem como suas implicações…

Saiba tudo sobre terrenos de marinha Leia este documento e fique sabendo das ilegalidades cometidas pela SPU, tanto na demarcação dos terrenos de marinha, como nos reajustes das taxas cobradas. Veja também como atualmente o conceito de terreno de marinha é ultrapassado e sem benefícios para a sociedade. Saiba como participar da luta contra os terrenos de marinha, ingressar na justiça para reduzir os índices de reajustes e receber de volta o que foi cobrado ilegalmente. E,…