Tarifas Ad Valorem

importados na União Européia. As preferências são diferenciadas em função da sensibilidade dos produtos: (i) para os produtos não-sensíveis, concessão de tarifa zero; e (ii) para os produtos sensíveis, em geral, redução de 3,5 pontos percentuais da tarifa ad valorem ou redução de 30% da tarifa específica, e para produtos têxteis redução de 20% da tarifa normalmente aplicável. A Circular SECEX nº 58, de 9 de dezembro de 2010, informa sobre as novas regras de origem (REGULAMENTO UE Nº…

de cálculo e alíquota. A base de cálculo do IE está assim definida no art. 24 do CTN: Art. 24. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar…

indireto, diferentemente, liga o ônus tributário a um evento jurídico ou material e não dispõe de um parâmetro direto para apurar a capacidade econômica do contribuinte. Somente de modo teórico e genérico poderá graduar a tributação por meio do sistema ad valorem e em razão de índices de capacidade econômica. Já a personalização ou adequação pessoal da carga tributária em cada caso específico não se pode obter por meio do imposto indireto. Apresentam-se alguns exemplos para facilitar a…

2009, existiam três tarifas ad valorem aplicadas no Chile: 0%, 6% e 12,5%. A tarifa mais comum é a de 6%, que é aplicada a 99,3% das linhas tarifárias, seguida da tarifa de 0%, que corresponde à tarifa aplicada a 0,5% das linhas tarifárias, e da tarifa de 12,5%, que incide sobre 0,2% das linhas tarifárias. Assim, a média da tarifa da nação mais favorecida foi de 6%. No entanto, como o Chile dispõe de diversas tarifas preferenciais no âmbito de acordos regionais, a tarifa de fato aplicada aos

momento como países associados ao Mercosul. Etapas e avanços No ano de 1995, foi instalada a zona de livre comércio entre os países membros. A partir deste ano, cerca de 90% das mercadorias produzidas nos países membros podem ser comercializadas sem tarifas comerciais. Alguns produtos não entraram neste acordo e possuem tarifação especial por serem considerados estratégicos ou por aguardarem legislação comercial específica. Em julho de 1999, um importante passo foi dado no sentido…

B) CTRI - Custos tributários: O conceito tributo engloba: • Impostos; • Taxas de serviços públicos e contribuições de melhoria (decorrentes de obras públicas), • Contribuições sociais e econômicas, • Encargos e tarifas tributárias (com características fiscais); • Emolumentos, a serem pagos ao Poder Publico em função da obtenção/transferência de bens e/ou serviços, diretos, específicos ou de concessão. Os custos tributários, relevantes na realidade brasileira

ganhos reais em toda operação logística. 2.5.2 2.5.3 O Frete Rodoviário As tarifas de frete são organizadas individualmente por cada empresa de transporte e o frete pode ser calculado por peso, volume ou por lotação do veículo. A composição do frete rodoviário é a seguinte: Frete básico: tarifa x peso da mercadoria. Se a carga for “volumosa”, pode-se considerar o volume no lugar do peso; Taxa de ad-valorem: percentual cobrado sobre o valor da mercadoria; seguro rodoviário…

segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos (ou tarifas), de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários. Assim, quando o Estado aluga um imóvel a terceiros ou quando recebe dividendos de empresas em que tem participação acionária, tais recursos…

competência residual: 9.1 Praxe antiga. 9.2 Limitações da competência residual. 9.3 A nova válvula de escape: as contribuições. 1. Imposto de importação l.l Competência O imposto de importação, também conhecido vulgarmente como "tarifa aduaneira", "direitos de importação", "tarifa das Alfândegas", "direitos aduaneiros", entre outras denominações, é da competência da União Federal, e assim se justifica que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do…

administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer. IV - Recurso especial improvido.” Contudo, apesar dos argumentos apresentados acima, o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado posicionamento equivocado: “RECURSO DE REVISTA.…